O princípio da capacidade contributiva no imposto sobre renda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Murphy, Celia M. S.
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Souza, Cecilia Priscila de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62256
Resumo: The present article proposes an analysis of the ability-to-pay principle as related to the levying of taxes over income. The theme is developed based on the notion of “income” as outlined under the attributions and competence of the Federal Union acting within its powers to levy such a tax
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