As limitações ao poder de tributar e a relação jurídica sancionatória
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33988 |
Resumo: | This paper explores the implications of the correlation between the imposition of penalties and limitations on the power to tax, with emphasis the relationship between the principles of contributory capacity, of non-confiscation, of reasonableness, of tax isonomy and tax legality, and the juridical relationship of sanctioning nature. In this process, will only be approached the sanctionatory primary rules deriving from the noncompliance with the tax obligation or of instrumental duties and providing pecuniary nature as a result of penalties, in order to demonstrate that the constitutional guarantees may behave in different ways, shaping up according to the nature of the legal relationship at issue. |
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Braghetta, Daniela de AndradeAleluia, Erick Calheiros2023-07-05T19:26:45Z2023-07-05T19:26:45Z2016-11-01Aleluia, Erick Calheiros. As limitações ao poder de tributar e a relação jurídica sancionatória. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33988This paper explores the implications of the correlation between the imposition of penalties and limitations on the power to tax, with emphasis the relationship between the principles of contributory capacity, of non-confiscation, of reasonableness, of tax isonomy and tax legality, and the juridical relationship of sanctioning nature. In this process, will only be approached the sanctionatory primary rules deriving from the noncompliance with the tax obligation or of instrumental duties and providing pecuniary nature as a result of penalties, in order to demonstrate that the constitutional guarantees may behave in different ways, shaping up according to the nature of the legal relationship at issue.O presente trabalho explora as implicações na correlação entre a aplicação de penalidades e as limitações ao poder de tributar do Estado, com ênfase na associação entre os princípios da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade, da isonomia e da legalidade tributária, e a relação jurídica de natureza sancionatória. Neste processo, serão abordadas apenas as normas primárias sancionatórias, decorrentes do descumprimento da obrigação tributária ou de deveres instrumentais e que prevejam como consequência penalidades de caráter pecuniário, com o objetivo de demonstrar que determinadas garantias constitucionais podem se comportar de formas variadas, moldando-se de acordo com a natureza da relação jurídica em exameporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPenalidadePenalidade pecuniáriaMultaMulta punitivaMulta demoraPrincípio do não-confiscoPrincípio da capacidade contributivaPrincípio da isonomiaPrincípio da razoabilidadePrincípio da legalidadeRelação jurídica sancionatóriaNorma primária sancionatóriaPenaltyPecuniary penaltyFinePunitive fineLatepayment finePrinciple of non-confiscationPrinciple of capacidade contributivaPrinciple of tax IsonomyPrinciple of reasonablenessPrinciple of tax legalitySanctionatory juridical relationshipSanctionatory primary ruleAs limitações ao poder de tributar e a relação jurídica sancionatóriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALERICK CALHEIROS ALELUIA.pdfapplication/pdf456954https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33988/1/ERICK%20CALHEIROS%20ALELUIA.pdf9b244eb44f9e376bebc6c0c2fda48cceMD51TEXTERICK CALHEIROS ALELUIA.pdf.txtERICK CALHEIROS ALELUIA.pdf.txtExtracted texttext/plain132079https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33988/2/ERICK%20CALHEIROS%20ALELUIA.pdf.txt79a55a4290a5c5d4f9bc985a83be561bMD52THUMBNAILERICK CALHEIROS ALELUIA.pdf.jpgERICK CALHEIROS ALELUIA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33988/3/ERICK%20CALHEIROS%20ALELUIA.pdf.jpg2657e0660f0a3a76e34c7c5c97981d8cMD53handle/339882023-07-06 01:14:54.262oai:repositorio.pucsp.br:handle/33988Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:14:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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