Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e redirecionamento do executivo fiscal a terceiros: uma análise à luz do devido processo legal em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gutierres, Katia Locoselli
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41152
Resumo: Due process of law in tax matters requires that the debtor has participated in the phase of constitution of the tax credit, having been given the right of defense, with all inherent means and resources, before the debt is registered as an active debt. This does not occur, however, in the event that the fiscal executive is simply redirected to a third party in the course of the process, without having participated in any act that gave rise to the formation of the executive title (CDA). These third parties are simply included in the tax executive and surprised with blockages of assets effected by force of decision, in which the magistrate concludes, based on a unilaterally presented version by the Tax Authorities, that they would be responsible for the tax debt originally constituted against the legal entity. Therefore, the relevance of the IDPJ to the guarantee of the due legal process in tax matters stands out, as this procedural instrument imposes the need for prior investigation of the facts alleged by the tax authorities for, only after exercising the adversarial principle, if confirmed by the magistrate to concreteness of any of the hypotheses provided for in the aforementioned articles of the CTN, authorize the redirection of the executive order for tax liability of these third parties, with all its legal consequences
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This does not occur, however, in the event that the fiscal executive is simply redirected to a third party in the course of the process, without having participated in any act that gave rise to the formation of the executive title (CDA). These third parties are simply included in the tax executive and surprised with blockages of assets effected by force of decision, in which the magistrate concludes, based on a unilaterally presented version by the Tax Authorities, that they would be responsible for the tax debt originally constituted against the legal entity. Therefore, the relevance of the IDPJ to the guarantee of the due legal process in tax matters stands out, as this procedural instrument imposes the need for prior investigation of the facts alleged by the tax authorities for, only after exercising the adversarial principle, if confirmed by the magistrate to concreteness of any of the hypotheses provided for in the aforementioned articles of the CTN, authorize the redirection of the executive order for tax liability of these third parties, with all its legal consequencesO devido processo legal em matéria tributária impõe que o executado tenha participado da fase de constituição do crédito tributário, tendo-lhe sido facultado o direito de defesa, com todos os meios e recursos inerentes, antes da inscrição do débito em dívida ativa. Isso não ocorre, contudo, na hipótese em que o executivo fiscal é simplesmente redirecionado a terceiro no curso do processo, sem ter participado de qualquer ato que deu ensejo à formação do título executivo (CDA). Esses terceiros são simplesmente incluídos no executivo fiscal e surpreendidos com bloqueios de bens efetivados por força de decisão, em que o magistrado conclui, com base em versão unilateralmente apresentada pelo Fisco, que seriam responsáveis pelo débito tributário originalmente constituído em face da pessoa jurídica. Sobressalta, portanto, a relevância do IDPJ para a garantia do devido processo legal em matéria tributária, na medida em que esse instrumento processual impõe a necessidade de prévia averiguação dos fatos alegados pelo Fisco para, somente após exercido o contraditório, se confirmada pelo magistrado a concretude de alguma das hipóteses de responsabilidade previstas nos artigos do CTN, autorizar o redirecionamento do feito executivo para responsabilização tributária desses terceiros, com todos os seus consectários legaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIDPJDevido processo legalContraditórioAmpla defesaResponsabilização tributáriaExecução fiscalIDPJDue process of lawAdversarial principleFull defenseTax liabiliteTax executionIncidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e redirecionamento do executivo fiscal a terceiros: uma análise à luz do devido processo legal em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKatia Locoselli Gutierres.pdfapplication/pdf850948https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41152/1/Katia%20Locoselli%20Gutierres.pdfdb61a4f4391adc1db431b0f3672df84aMD51TEXTKatia Locoselli Gutierres.pdf.txtKatia Locoselli Gutierres.pdf.txtExtracted texttext/plain306775https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41152/2/Katia%20Locoselli%20Gutierres.pdf.txt7459efc31dc6850f985575bf5f22cf46MD52THUMBNAILKatia Locoselli Gutierres.pdf.jpgKatia Locoselli Gutierres.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41152/3/Katia%20Locoselli%20Gutierres.pdf.jpgcc04ae6fc09435bd4dfb8013b7d26544MD53handle/411522024-03-23 09:06:14.341oai:repositorio.pucsp.br:handle/41152Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-03-23T12:06:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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