Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: uma análise doutrinária e jurisprudencial

• Autor(a) principal: Lettré, Lucas Freitas
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33100
• topic: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Processos de execução fiscal; Contraditório; Ampla Defesa; Separação patrimonial; Responsabilidade tributária; Desconsideração da personalidade jurídica; Execução fiscal (Processo civil); Incident of disregard of legal entity; Tax execution processes; Due process; Full defense; Separation of assets; Tax liability

O propósito deste estudo consiste em realizar uma análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nos processos de execução fiscal, dada a existência de amplo debate jurídico, doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. No contexto do direito civil (material) (Art. 50 e seguintes do Código Civil/02), utilizado para preservar a separação patrimonial entre sócio e empresa e evitar a confusão de seus bens, comparamos o redirecionamento da execução em relação ao sócio administrador (artigo 135, III do Código Tributário Nacional de 1966) e a distribuição da responsabilidade tributária em nossa legislação. Apesar das disparidades entre essas instituições, observa-se que a legislação tributária não estabelece os procedimentos necessários para o reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiros e existe uma divergência sobre o tema entre a 1ª e 2ª turma do STJ. Dessa forma, tendo em vista o objetivo claro do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se garantir o contraditório e a ampla defesa do terceiro responsável perante o fisco, pretende-se com o presente estudo analisar o tema em questão com o intuito de fornecer os subsídios necessários para a melhor solução de todas essas questões, contribuindo para a construção da norma jurídica