Tutela penal ambiental e princípios penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6009
Resumo: The purpose of this essay is to reinforce the principle of the minimal intervention of the Criminal Law, placing it as a head principle of the modern environmental crimination and setting it as the last resort, due to its austerity and the selectivity of its penalties and of its stigmatizing character, on the battle against the unbridled consumption of the natural resources which currently occurs. Previously to the concretion of a political-criminal view of the environmental crimination, the legislative instruments used in the environmental protection were subject of a rigorous legitimacy check, finding that, from the analysis of the criminal elements in the Constitution, various are the legal-dogmatic implications that convey and the jeopardy to freedom is great, leading to serious hesitation about the aptitude of the Criminal Law to refrain harmful acts to the environment. The modest contribution that the criminal regulation can offer to the environmental protection, mainly due to the fact that it s a systemic-structural issue demanding broader solutions than the exceptional incidence of the Criminal Law, on one side, and the existence of other mechanisms formal and informal oriented to the effective protection of the environment, on the other side, bind the assumption of measures outside of the Criminal Law that aim to confront the growing environmental degradation, materializing at the same time a serious decriminalizing scheme of the criminal dispositions pertaining Criminal Environmental Law existing today
id PUC_SP-1_eec3eea83be2aa193ce942506a54a454
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6009
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Marques, Oswaldo Henrique Duekhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4438609Z6Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso2016-04-26T20:21:20Z2012-11-292012-10-24Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso. Criminal environmental protection and criminal principles. 2012. 388 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6009The purpose of this essay is to reinforce the principle of the minimal intervention of the Criminal Law, placing it as a head principle of the modern environmental crimination and setting it as the last resort, due to its austerity and the selectivity of its penalties and of its stigmatizing character, on the battle against the unbridled consumption of the natural resources which currently occurs. Previously to the concretion of a political-criminal view of the environmental crimination, the legislative instruments used in the environmental protection were subject of a rigorous legitimacy check, finding that, from the analysis of the criminal elements in the Constitution, various are the legal-dogmatic implications that convey and the jeopardy to freedom is great, leading to serious hesitation about the aptitude of the Criminal Law to refrain harmful acts to the environment. The modest contribution that the criminal regulation can offer to the environmental protection, mainly due to the fact that it s a systemic-structural issue demanding broader solutions than the exceptional incidence of the Criminal Law, on one side, and the existence of other mechanisms formal and informal oriented to the effective protection of the environment, on the other side, bind the assumption of measures outside of the Criminal Law that aim to confront the growing environmental degradation, materializing at the same time a serious decriminalizing scheme of the criminal dispositions pertaining Criminal Environmental Law existing todayO objetivo perseguido na presente dissertação é o de fortalecer o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, colocando-o como princípio reitor da moderna incriminação ambiental e fincando-o como última alternativa, mercê da severidade e seletividade de suas sanções e de seu caráter estigmatizante, no combate à desenfreada consumação dos recursos naturais que se verifica na atualidade. Antes da concreção de um olhar político-criminal a respeito da incriminação ambiental, os instrumentos legislativos utilizados na proteção do ambiente foram objeto de rigoroso filtro de legitimidade, verificando-se que, à luz da principiologia penal cravada no Texto Maior, são múltiplas as implicações jurídico-dogmáticas que deles advêm e os riscos à liberdade, inúmeros, fazendo pairar forte dúvida sobre o potencial do Direito Penal de refrear atos lesivos ao meio ambiente. A modesta contribuição que a normatividade penal pode oferecer para a tutela do ambiente, sobretudo por se cuidar de problema estrutural sistêmico que demanda soluções mais abrangentes que a excepcional e episódica incidência do Direito Penal, por um lado, e a existência de outros mecanismos formais e informais vocacionados à eficaz do bem jurídico-ambiental, por outro, impõem a adoção de medidas extrapenais com vistas ao enfrentamento da crescente degradação ambiental, concretizando-se ao mesmo tempo um sério programa descriminalizador das disposições penais pertinentes ao Direito Penal Ambiental hoje existentesapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14979/Carlos%20Eduardo%20Afonso%20Rodrigues.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTutela penal do ambientePrincípios penais-constitucionaisMeios alternativos de proteção ao ambienteDescriminalizaçãoCriminal environmental protectionCriminal and constitutional principlesAlternative means of protecting the environmentDecriminalizationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTutela penal ambiental e princípios penaisCriminal environmental protection and criminal principlesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCarlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf.txtCarlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain1382941https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6009/3/Carlos%20Eduardo%20Afonso%20Rodrigues.pdf.txt2ed8c7f7e21aa5f34646350dd24ac8f9MD53ORIGINALCarlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdfapplication/pdf2823038https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6009/1/Carlos%20Eduardo%20Afonso%20Rodrigues.pdfa258e5db3ccdadf4928a11019d529822MD51THUMBNAILCarlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf.jpgCarlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6009/2/Carlos%20Eduardo%20Afonso%20Rodrigues.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/60092022-08-22 18:11:46.01oai:repositorio.pucsp.br:handle/6009Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Tutela penal ambiental e princípios penais
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Criminal environmental protection and criminal principles
title Tutela penal ambiental e princípios penais
spellingShingle Tutela penal ambiental e princípios penais
Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso
Tutela penal do ambiente
Princípios penais-constitucionais
Meios alternativos de proteção ao ambiente
Descriminalização
Criminal environmental protection
Criminal and constitutional principles
Alternative means of protecting the environment
Decriminalization
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Tutela penal ambiental e princípios penais
title_full Tutela penal ambiental e princípios penais
title_fullStr Tutela penal ambiental e princípios penais
title_full_unstemmed Tutela penal ambiental e princípios penais
title_sort Tutela penal ambiental e princípios penais
author Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso
author_facet Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Marques, Oswaldo Henrique Duek
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4438609Z6
dc.contributor.author.fl_str_mv Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso
contributor_str_mv Marques, Oswaldo Henrique Duek
dc.subject.por.fl_str_mv Tutela penal do ambiente
Princípios penais-constitucionais
Meios alternativos de proteção ao ambiente
Descriminalização
topic Tutela penal do ambiente
Princípios penais-constitucionais
Meios alternativos de proteção ao ambiente
Descriminalização
Criminal environmental protection
Criminal and constitutional principles
Alternative means of protecting the environment
Decriminalization
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Criminal environmental protection
Criminal and constitutional principles
Alternative means of protecting the environment
Decriminalization
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The purpose of this essay is to reinforce the principle of the minimal intervention of the Criminal Law, placing it as a head principle of the modern environmental crimination and setting it as the last resort, due to its austerity and the selectivity of its penalties and of its stigmatizing character, on the battle against the unbridled consumption of the natural resources which currently occurs. Previously to the concretion of a political-criminal view of the environmental crimination, the legislative instruments used in the environmental protection were subject of a rigorous legitimacy check, finding that, from the analysis of the criminal elements in the Constitution, various are the legal-dogmatic implications that convey and the jeopardy to freedom is great, leading to serious hesitation about the aptitude of the Criminal Law to refrain harmful acts to the environment. The modest contribution that the criminal regulation can offer to the environmental protection, mainly due to the fact that it s a systemic-structural issue demanding broader solutions than the exceptional incidence of the Criminal Law, on one side, and the existence of other mechanisms formal and informal oriented to the effective protection of the environment, on the other side, bind the assumption of measures outside of the Criminal Law that aim to confront the growing environmental degradation, materializing at the same time a serious decriminalizing scheme of the criminal dispositions pertaining Criminal Environmental Law existing today
publishDate 2012
dc.date.available.fl_str_mv 2012-11-29
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-10-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:21:20Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso. Criminal environmental protection and criminal principles. 2012. 388 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6009
identifier_str_mv Rodrigues, Carlos Eduardo Afonso. Criminal environmental protection and criminal principles. 2012. 388 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6009
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6009/3/Carlos%20Eduardo%20Afonso%20Rodrigues.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6009/1/Carlos%20Eduardo%20Afonso%20Rodrigues.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6009/2/Carlos%20Eduardo%20Afonso%20Rodrigues.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 2ed8c7f7e21aa5f34646350dd24ac8f9
a258e5db3ccdadf4928a11019d529822
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277778440224768