Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro.

• Autor(a) principal: FARIA NETO, Augusto José Couto de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13439
• topic: Direito Penal; Código Penal Brasileiro; Princípio da Coculpabilidade; Garantismo Estatal; Princípios Constitucionais Penais; Criminal Law; Brazilian Penal Code; Principle of Coculpability; State Guarantee; Criminal Constitutional Principles

O Estado Democrático de Direito possui como uma de suas finalidades primordiais a de assegurar os valores elencados em sua Constituição. Contudo, o Estado brasileiro tem sido inoperante no tocante a sua função precípua de proporcionar ao corpo social a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na sua Carta Maior. Tudo isso vem gerando reflexos no âmbito social, uma vez que essa ineficiência do Estado em oferecer, aos seus cidadãos, condições necessárias para se obter uma vida digna tende a criar no intimo de cada individuo certa vulnerabilidade para o cometimento de crimes. A partir dessa inoperância surge na doutrina Penal moderna uma forte discussão no que se refere a imputação de uma responsabilidade ao Estado ante a ocorrência de alguns crimes que se explicam, na sua origem, por sua própria inadimplência. E nesse contexto que brota o principio da coculpabilidade e e a partir dele que se desenvolve o presente trabalho. Busca-se explicar a problemática do crescimento da criminalidade como causa da inértia Estatal. Pretende-se, como objetivo geral deste trabalho, demonstrar que o crime e um fato social e que pode ser explicado, em alguns casos, pela ineficácia do ente estatal. Igualmente, tem-se como objetivos específicos a verificação dos aspectos conceituais e históricos do principio da coculpabilidade; demonstrar sua relação com a Carta Magna apontando-o como principio implícito; investigar sua forma de recepção no Direito Comparado; propor sua positivação no ordenamento jurídico pátrio como circunstancia atenuante genérica a ser prevista pelo artigo 65 do Código Penal. Para isso, serão empregados o método dialético, histórico, comparativo, exegético-jurídico e o bibliográfico. A conclusão apontada pela pesquisa desenvolve-se no sentido de propor a concretização do principio da co-culpabilidade por meio de sua positivação no Diploma Penal brasileiro. Isso fara com que o sistema jurídico-penal pátrio se aproxime da realidade social, buscando um Direito mais humano e menos seletivo.