Compliance tributário e a imputação da responsabilização pelo cometimento de infrações tributárias
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35160 |
Resumo: | The present work discusses the increasing importance of a Compliance program, here especially the Tax Compliance, plays in organizations, whether private or Public Authorities. As one of the fundamental elements of Corporate Tax Governance, the also known as the Integrity Program has several instruments that help disseminate the ethics of an ethical culture and transparency that must permeate the relationships that Organizations establish with the private initiative and/or the Public Power. This work brings the need to structure a Tax Compliance program within the companies, in order to mitigate the risks of committing illicit taxes, delinquents of tax obligations, notably the duties Instruments, as well as demonstrates all the legal apparatus available to the tax administrative authorities, allowing them to monitor, sometimes in real time, the transactions within the organizations, the truthfulness of the information Provided and, in the case of the committing of illicit and tax crimes by the taxable person, of legal instruments that enable a wide investigation and application of penalties and imputation of objective civil and administrative accountability, as well as Criminal liability, to infringing agents, to be individuals and/or legal persons |
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Rosa, Iris Vânia SantosKoch, Narjara2023-07-05T19:41:05Z2023-07-05T19:41:05Z2019-12-01Koch, Narjara. Compliance tributário e a imputação da responsabilização pelo cometimento de infrações tributárias. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35160The present work discusses the increasing importance of a Compliance program, here especially the Tax Compliance, plays in organizations, whether private or Public Authorities. As one of the fundamental elements of Corporate Tax Governance, the also known as the Integrity Program has several instruments that help disseminate the ethics of an ethical culture and transparency that must permeate the relationships that Organizations establish with the private initiative and/or the Public Power. This work brings the need to structure a Tax Compliance program within the companies, in order to mitigate the risks of committing illicit taxes, delinquents of tax obligations, notably the duties Instruments, as well as demonstrates all the legal apparatus available to the tax administrative authorities, allowing them to monitor, sometimes in real time, the transactions within the organizations, the truthfulness of the information Provided and, in the case of the committing of illicit and tax crimes by the taxable person, of legal instruments that enable a wide investigation and application of penalties and imputation of objective civil and administrative accountability, as well as Criminal liability, to infringing agents, to be individuals and/or legal personsO presente trabalho aborda a importância cada vez maior que um programa de Compliance, aqui especialmente o Compliance Tributário, desempenha nas organizações, sejam elas privadas ou do Poder Público. Como um dos elementos fundamentais da Governança Corporativa Tributária, o também denominado Programa de Integridade possui diversos instrumentos que auxiliam na disseminação da ética de uma cultura ética e da transparência que devem permear as relações que as organizações estabelecem com a iniciativa privada e/ou com o Poder Público. Esse trabalho traz a necessidade de se estruturar um programa de Compliance Tributário no interior das empresas, de modo a mitigar os riscos de cometimento de ilícitos tributários, de inadimplementos das obrigações tributárias, notadamente os deveres instrumentais, bem como demonstra todo o aparato legal de que dispõem as autoridades administrativas tributárias, permitindo a elas um monitoramento, por vezes em tempo real, das transações ocorridas no interior das organizações, da veracidade das informações prestadas e, no caso de cometimento de ilícitos e crimes tributários pelo sujeito passivo, de instrumentos legais que possibilitam uma vasta investigação e aplicação de penalidades e imputação de responsabilização objetiva civil e administrativas, bem como responsabilização penal, aos agentes infratores, sejam pessoas físicas e/ou jurídicasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILCompliance tributárioGovernança tributáriaObrigações tributáriasmputação de responsabilizaçãoTax complianceCorporate tax governanceTax obligationsImputation accountabilityCompliance tributário e a imputação da responsabilização pelo cometimento de infrações tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNARJARA KOCH.pdfapplication/pdf595001https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35160/1/NARJARA%20KOCH.pdf3562f5230f68397a5ab27cfd483c8fe7MD51TEXTNARJARA KOCH.pdf.txtNARJARA KOCH.pdf.txtExtracted texttext/plain107429https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35160/2/NARJARA%20KOCH.pdf.txtbfe2d534771015ecb6f95f1a3c3b39ddMD52THUMBNAILNARJARA KOCH.pdf.jpgNARJARA KOCH.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1191https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35160/3/NARJARA%20KOCH.pdf.jpg0e9d7183b6358e1162f713bb96238613MD53handle/351602023-07-06 01:32:11.09oai:repositorio.pucsp.br:handle/35160Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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