Considerações sobre a majoração em 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-importação trazida pelo artigo 8º, §21, da Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36537 |
Resumo: | This study deals with the rate increase of COFINS-Import at 1% (one percent) on certain products laid down in article 8, paragraph 21 of Law number 10.865/2004. Seen in these terms, the study analyzed the legal provision considering the understanding of the Brazilian Federal Revenue which does not allow the use of the credit of the 1% rate increase. In this context, analyses were made with the possible implications of the aforementioned increase with the national laws. In these terms, the current study comes to the conclusion that the rate increase of the COFINS-Import, not being allowed to be used as credit to pay for COFINS results in an effective cost to the taxpayer, in disregard of the principle of non-cumulative, provided by the Constitution and regulated by the Brazilian ordinary law, and the principle of non-discrimination laid down in GATT tax which is an international treaty, especially in the case of the products that were subjected to a zero contribution rate under discussion, which began to be obligated to pay a larger tax burden than the products submitted to the regular rate of 7.6% (seven and six-tenths percent) |
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Figueiredo, Marina Vieira deMelo, Tiego Maia Neo2023-07-28T20:47:38Z2023-07-28T20:47:38Z2014-10-31Melo, Tiego Maia Neo. Considerações sobre a majoração em 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-importação trazida pelo artigo 8º, §21, da Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36537This study deals with the rate increase of COFINS-Import at 1% (one percent) on certain products laid down in article 8, paragraph 21 of Law number 10.865/2004. Seen in these terms, the study analyzed the legal provision considering the understanding of the Brazilian Federal Revenue which does not allow the use of the credit of the 1% rate increase. In this context, analyses were made with the possible implications of the aforementioned increase with the national laws. In these terms, the current study comes to the conclusion that the rate increase of the COFINS-Import, not being allowed to be used as credit to pay for COFINS results in an effective cost to the taxpayer, in disregard of the principle of non-cumulative, provided by the Constitution and regulated by the Brazilian ordinary law, and the principle of non-discrimination laid down in GATT tax which is an international treaty, especially in the case of the products that were subjected to a zero contribution rate under discussion, which began to be obligated to pay a larger tax burden than the products submitted to the regular rate of 7.6% (seven and six-tenths percent)Versa o presente trabalho sobre a majoração da alíquota da Cofins-Importação em 1% (um por cento) sobre determinados produtos. A majoração está prevista no artigo 8º, parágrafo 21, da Lei nº 10.865/2004. Nesse sentido, foi analisado o dispositivo legal em conjunto com o entendimento da Receita Federal do Brasil que determina não ser passível de creditamento o ponto percentual majorado. Nesse contexto, foram analisados a implicações desta majoração no ordenamento jurídico pátrio. Com esse discorrimento, chega-se à conclusão de que a majoração da alíquota da Cofins-Importação, por não ser passível de creditamento, implica em efetivo custo para o contribuinte, em patente desrespeito ao princípio da não cumulatividade, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela legislação ordinária. Tal majoração fere ainda o princípio da não discriminação tributária previsto no "General Agreement on Tariffs and Trade" que é um tratado internacional, principalmente no caso dos produtos que se submetiam à alíquota zero da contribuição em comento, que passaram a arcar com carga tributária maior dos que os submetidos à alíquota geralmente aplicada de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAlíquotaMajoraçãoCofins-ImportaçãoNão cumulatividadeTratados InternacionaisTax rateIncreaseCofins-ImportNon-cumulativeInternational treatyConsiderações sobre a majoração em 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-importação trazida pelo artigo 8º, §21, da Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTIEGO MAIA NEO MELO.pdfapplication/pdf214540https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36537/1/TIEGO%20MAIA%20NEO%20MELO.pdfaef62c74405047284226cd76758a3211MD51TEXTTIEGO MAIA NEO MELO.pdf.txtTIEGO MAIA NEO MELO.pdf.txtExtracted texttext/plain88151https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36537/2/TIEGO%20MAIA%20NEO%20MELO.pdf.txte3154c5d6a5cffa2b84450833da5308fMD52THUMBNAILTIEGO MAIA NEO MELO.pdf.jpgTIEGO MAIA NEO MELO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36537/3/TIEGO%20MAIA%20NEO%20MELO.pdf.jpgf96f7c31a33d3dfdf81afee77c6f6269MD53handle/365372023-07-29 01:06:19.614oai:repositorio.pucsp.br:handle/36537Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:06:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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