A tutela antecipada antecedente e a possibilidade de estabilização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camargo, Carolina Cozatti de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33620
Resumo: The present study seeks to analyze the Institute of provisional protection required in antecedent, at first presents its historical development within our legal system, and then the influences brought by comparative law. With this, we will discuss the modalities of provisional tutelages to better understand the theme. In addition, we will discuss the possibilities regarding the stability of the decision that granted the guardianship anticipated, as well as, the means of impugnation and reform of such decision. Not to forget that with the change of the new Code of Civil Procedure, significant changes in the tutelary subject, showing that the legislator consecrated this institute because it perceived its current jurisdictional importance, in search of greater effectiveness in the judiciary. Therefore, this work develops that the system of guardianship in an antecedent character deserves attention for the operators of the law, as a fast and efficient means for the emergencies. Therefore, this monograph aims to present the main procedural aspects and considerations to better understand the theme, with the purpose of showing its importance in the legal environment
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