Estudo da modalidade substituição tributária do ICMS e dos institutos ressarcimento e complemento do ICMS-ST
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32888 |
Resumo: | This work aims, primarily, at analyzing the antagonism that permeates the requirement of complementing the ICMS-ST, when the total amount of the operation destined to the final consumer is greater than the presumed taxable amount at the time of the anticipated withholding of the tax, as well as the shock provoked between federal entities as a result of the use of tax benefits for attracting investments, in order to understand the extent of autonomy and the possibility of its limitation to avoid tax wars.It then continues to the demonstration of the relationship between the federative principle and tax immunities, highlighting the limitations and possibilities of modifying tax powers, for the improvement of the national tax system. To this end, the fundamentals of tax law were addressed, in order to observe the relationship established between the State, the taxpayer, and the constitutional principles, in particular, the one established by article 150, § 7 of the Federal Constitution.The methodology used was that of bibliographical research, through the study of tax legislation, doctrine and decisions issued by courts of law, to present an analysis about the aforementioned collection and the reasons for its unconstitutionality, surrounded by the legal uncertainty that it establishes |
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Carrazza, Roque AntonioRuy, Leticia Nery2023-06-12T15:26:47Z2023-06-12T15:26:47Z2022-11-30Ruy, Leticia Nery. Estudo da modalidade substituição tributária do ICMS e dos institutos ressarcimento e complemento do ICMS-ST. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32888This work aims, primarily, at analyzing the antagonism that permeates the requirement of complementing the ICMS-ST, when the total amount of the operation destined to the final consumer is greater than the presumed taxable amount at the time of the anticipated withholding of the tax, as well as the shock provoked between federal entities as a result of the use of tax benefits for attracting investments, in order to understand the extent of autonomy and the possibility of its limitation to avoid tax wars.It then continues to the demonstration of the relationship between the federative principle and tax immunities, highlighting the limitations and possibilities of modifying tax powers, for the improvement of the national tax system. To this end, the fundamentals of tax law were addressed, in order to observe the relationship established between the State, the taxpayer, and the constitutional principles, in particular, the one established by article 150, § 7 of the Federal Constitution.The methodology used was that of bibliographical research, through the study of tax legislation, doctrine and decisions issued by courts of law, to present an analysis about the aforementioned collection and the reasons for its unconstitutionality, surrounded by the legal uncertainty that it establishesEste trabalho visa, primordialmente, analisar o antagonismo que permeia a exigência da complementação do ICMS-ST, quando a operação destinada ao consumidor final totalizar montante superior à base de cálculo resumida no momento da retenção antecipada do imposto, bem como, o choque provocado entre os entes federativos em decorrência da utilização de benefícios fiscais para atração de investimentos, a fim de compreender a extensão da autonomia e a possibilidade de sua limitação para evitar as guerras fiscais.Seguiu-se, ainda, demonstrando a relação entre o princípio federativo e as imunidades tributárias, destacando as limitações e possibilidades de modificação de competências tributárias, para o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional. Para tanto, foram abordados os fundamentos do direito tributário, de maneira a observar a relação estabelecida entre Estado e contribuinte e os princípios constitucionais, em especial, o art. 150, § 7 da Constituição Federal.A metodologia científica utilizada é a de pesquisa bibliográfica, mediante o estudo da legislação tributária, Doutrina e decisões proferidas por órgãos jurisdicionais, para apresentar uma análise acerca da referida cobrança e os motivos de sua inconstitucionalidade, envolta da insegurança jurídica que instauraporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOComplementaçãoICMSICMS STInconstitucionalidadeSubstituição tributáriaRessarcimentoComplementationICMSICMS STUnconstitutionalityTax replacementRepaymentEstudo da modalidade substituição tributária do ICMS e dos institutos ressarcimento e complemento do ICMS-STinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLetícia Nery Ruy.pdf_Leticia Nery Ruy.pdfapplication/pdf1161282https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32888/1/Let%c3%adcia%20Nery%20Ruy.pdf_Leticia%20Nery%20Ruy.pdfaaa9c4c4b0e313d3252e30da875279feMD51TEXTLetícia Nery Ruy.pdf_Leticia Nery Ruy.pdf.txtLetícia Nery Ruy.pdf_Leticia Nery Ruy.pdf.txtExtracted texttext/plain102858https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32888/2/Let%c3%adcia%20Nery%20Ruy.pdf_Leticia%20Nery%20Ruy.pdf.txt0de1d54bbceb562767080a092ef8fcbeMD52THUMBNAILLetícia Nery Ruy.pdf_Leticia Nery Ruy.pdf.jpgLetícia Nery Ruy.pdf_Leticia Nery Ruy.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32888/3/Let%c3%adcia%20Nery%20Ruy.pdf_Leticia%20Nery%20Ruy.pdf.jpg036e0955e87fff118aa09f91b9c8a05aMD53handle/328882023-06-13 01:03:58.45oai:repositorio.pucsp.br:handle/32888Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-13T04:03:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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