Restituição e complementação do ICMS na substituição tributária progressiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Fábio Andrade
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25947
Resumo: The chosen theme and object of this theoretical dissertation work has material limited to the field of Law, specifically the field of Tax Law. It is related to the Taxes area, namely with the Tax on Transactions Related to the Circulation of Goods and on Interstate, Intermunicipal and Communication Transport Services – ICMS. The studies focus on a kind of tax refund, that is, the reimbursement of ICMS withheld by tax substitution, when the quantitative dimension of the legal fact performed is lower than the base calculated for the purposes of anticipating tax collection, as well as the possibility that the tax authorities can demand a supplement to the withholding tax when the effective calculation basis proves to be higher than that used by the substitute for withholding the tax. The choice of the topic is justified by the expressiveness that this form of collection contributes to the treasury, as well as the expansion of tax substitution in the Federated States, started back in 2008. In view of the decisions handed down by the Federal Supreme Court in the Extraordinary Appeal 593.849/MG and in the Direct Action of Unconstitutionality n. 2.777/SP, the legal validity of these institutes is questioned, as well as other issues concerning the subject, such as: the fundamentals and legal concepts of progressive tax substitution; the temporal aspect, ownership and the material and procedural conditions for the effective exercise of this right; the possibility of alternate liability of the substituted in the event that the substitute remains in default and/or infringing; and the issue of monetary restatement of amounts to be refunded. The result of methodological bibliographical and secondary research, based on a set of written productions, this dissertation aims to solve the questions posed by analyzing the existing rules in the current Brazilian tax system, from whose conclusions it can be seen the constitutionality of the restitution and complementation of the ICMS-ST, whose validity basis is the need, convenience, practicability and prevalence of the public interest over the private. It is the progressive tax replacement of an anticipation of the payment due by the substituted, so that its refund must be operationalized quickly and always to the substituted, the only competent person to prove the right and demand the return, duly updated. The supplementary liability of the taxpayer is conditioned to the non-existence of the economic translation of the tax to the substituted, nor the collusion of the latter in any fraud perpetrated
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spelling Nagib, Luizahttp://lattes.cnpq.br/7394664201310266http://lattes.cnpq.br/5281779492226592Martins, Fábio Andrade2022-04-27T17:49:07Z2022-04-27T17:49:07Z2022-03-09Martins, Fábio Andrade. Restituição e complementação do ICMS na substituição tributária progressiva. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25947The chosen theme and object of this theoretical dissertation work has material limited to the field of Law, specifically the field of Tax Law. It is related to the Taxes area, namely with the Tax on Transactions Related to the Circulation of Goods and on Interstate, Intermunicipal and Communication Transport Services – ICMS. The studies focus on a kind of tax refund, that is, the reimbursement of ICMS withheld by tax substitution, when the quantitative dimension of the legal fact performed is lower than the base calculated for the purposes of anticipating tax collection, as well as the possibility that the tax authorities can demand a supplement to the withholding tax when the effective calculation basis proves to be higher than that used by the substitute for withholding the tax. The choice of the topic is justified by the expressiveness that this form of collection contributes to the treasury, as well as the expansion of tax substitution in the Federated States, started back in 2008. In view of the decisions handed down by the Federal Supreme Court in the Extraordinary Appeal 593.849/MG and in the Direct Action of Unconstitutionality n. 2.777/SP, the legal validity of these institutes is questioned, as well as other issues concerning the subject, such as: the fundamentals and legal concepts of progressive tax substitution; the temporal aspect, ownership and the material and procedural conditions for the effective exercise of this right; the possibility of alternate liability of the substituted in the event that the substitute remains in default and/or infringing; and the issue of monetary restatement of amounts to be refunded. The result of methodological bibliographical and secondary research, based on a set of written productions, this dissertation aims to solve the questions posed by analyzing the existing rules in the current Brazilian tax system, from whose conclusions it can be seen the constitutionality of the restitution and complementation of the ICMS-ST, whose validity basis is the need, convenience, practicability and prevalence of the public interest over the private. It is the progressive tax replacement of an anticipation of the payment due by the substituted, so that its refund must be operationalized quickly and always to the substituted, the only competent person to prove the right and demand the return, duly updated. The supplementary liability of the taxpayer is conditioned to the non-existence of the economic translation of the tax to the substituted, nor the collusion of the latter in any fraud perpetratedO tema eleito e objeto da presente dissertação possui matéria circunscrita ao campo do direito, especificamente ao ramo do direito tributário. Está relacionado à área de tributos em espécie, nomeadamente com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os estudos concentram-se em uma espécie de restituição tributária, qual seja, a restituição do ICMS retido por substituição tributária, quando a dimensão quantitativa do fato jurídico realizado for inferior à base calculada para antecipação do recolhimento do imposto, além da possibilidade de o Fisco poder exigir o complemento do tributo retido quando a base de cálculo efetiva mostrar-se superior à utilizada pelo substituto. Justifica-se a escolha do tema pela expressividade que esta forma de arrecadação contribui para o erário, assim como pela expansão da substituição tributária iniciada nos idos de 2008. Ante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849/MG e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.777/SP, questiona-se a validade jurídica destes institutos, assim como outras questões concernentes ao tema: os fundamentos e conceitos jurídicos da substituição tributária progressiva; o aspecto temporal, a titularidade e as condições materiais e procedimentais para a efetividade do exercício deste direito; a possibilidade de responsabilização supletiva do substituído na hipótese do substituto restar inadimplente e/ou infringente; e a atualização monetária dos valores a serem restituídos. Fruto de metodológica pesquisa bibliográfica e secundária, fundamentada por um conjunto de produções escritas, esta dissertação objetiva solucionar as questões postas por meio da análise das normas existentes no atual sistema tributário brasileiro, de cujas conclusões é possível constatar a constitucionalidade da restituição e complementação do ICMS-ST, cujo fundamento de validade é a necessidade, conveniência, praticabilidade e prevalência do interesse público sobre o particular. Trata-se, a substituição tributária progressiva, de uma antecipação do recolhimento devido pelo substituído, único sujeito competente para provar o direito e exigir a restituição, a qual deve ser operacionalizada de maneira célere e valores atualizados. A responsabilização supletiva do contribuinte condiciona-se à inexistência da translação econômica do imposto ao substituído, e do conluio deste em eventual fraude perpetradaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOICMSSubstituição tributária progressivaRestituiçãoComplementaçãoICMSProgressive tax substitutionReimbursementComplementationRestituição e complementação do ICMS na substituição tributária progressivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFábio Andrade Martins.pdfapplication/pdf2109482https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25947/1/F%c3%a1bio%20Andrade%20Martins.pdf63a785a392ee8a1f868fced614046578MD51TEXTFábio Andrade Martins.pdf.txtFábio Andrade Martins.pdf.txtExtracted texttext/plain608139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25947/2/F%c3%a1bio%20Andrade%20Martins.pdf.txted19de8119773f95b797162f63cd8845MD52THUMBNAILFábio Andrade Martins.pdf.jpgFábio Andrade Martins.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1117https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25947/3/F%c3%a1bio%20Andrade%20Martins.pdf.jpg45e6e0de73f29384e777576c247102e4MD53handle/259472022-04-28 09:18:13.491oai:repositorio.pucsp.br:handle/25947Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-04-28T12:18:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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