O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Pedro Luiz Chagas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24273
Resumo: The present dissertation has the nodal point of examining the administrative sanctioning law that applies to financial institutions within the scope of the Central Bank of Brazil. This is because, after the enactment of Law no. 13,506 / 2017, the theme gained a legal framework, with several innovations in relation to the text of the fifty-year old Law no. 4.595/64 that regulated the matter until then and, in addition to being out of time, has fundamental gaps in the subject of the sanctioning law, by failing to address issues such as the procedural rite, typology of infractions and the possibility of using consensual instruments. The consequence of these gaps was the issuance of several rules of an infra legal nature that ended up guiding the sanctioning process at the Central Bank, which was overcome with the promulgation of the new law. Thus, after analyzing the evolution in sanction law in Brazil and how this sphere of administrative law ceases to have a purely retributive role to have an instrumental character, the work focuses on analyzing the innovations presented by the new legal text, as well as its weak points that still need evolution, together with proposals to overcome these weaknesses. Then, the study presents in detail the main advance of the legislative text, consisting of the inclusion of conciliation instruments within the scope of the sanctioning law of the Central Bank of Brazil. Finally, the survey presents the main positions of the Brazilian Courts and the Appeals Council of the National Financial System regarding the application of the new legislation. With this, the research can conclude that the theme presents a striking legislative, doctrinal and jurisprudential evolution, as well as that the penalties applied until the present moment, did not incur the weak points of the legislation. However, the research points out that the precedents studied so far are subject to the political pluralism of the public authorities, as well as that there are themes in the legislation that still cause legal uncertainty to the administrators
id PUC_SP-1_f4c27b6109851965be87d96b9989af35
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/24273
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Rocha, Silvio Luis Ferreira dahttp://lattes.cnpq.br/4633093723575740http://lattes.cnpq.br/5836241751590200Costa, Pedro Luiz Chagas2022-02-02T18:49:50Z2022-02-02T18:49:50Z2021-05-24Costa, Pedro Luiz Chagas. O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24273The present dissertation has the nodal point of examining the administrative sanctioning law that applies to financial institutions within the scope of the Central Bank of Brazil. This is because, after the enactment of Law no. 13,506 / 2017, the theme gained a legal framework, with several innovations in relation to the text of the fifty-year old Law no. 4.595/64 that regulated the matter until then and, in addition to being out of time, has fundamental gaps in the subject of the sanctioning law, by failing to address issues such as the procedural rite, typology of infractions and the possibility of using consensual instruments. The consequence of these gaps was the issuance of several rules of an infra legal nature that ended up guiding the sanctioning process at the Central Bank, which was overcome with the promulgation of the new law. Thus, after analyzing the evolution in sanction law in Brazil and how this sphere of administrative law ceases to have a purely retributive role to have an instrumental character, the work focuses on analyzing the innovations presented by the new legal text, as well as its weak points that still need evolution, together with proposals to overcome these weaknesses. Then, the study presents in detail the main advance of the legislative text, consisting of the inclusion of conciliation instruments within the scope of the sanctioning law of the Central Bank of Brazil. Finally, the survey presents the main positions of the Brazilian Courts and the Appeals Council of the National Financial System regarding the application of the new legislation. With this, the research can conclude that the theme presents a striking legislative, doctrinal and jurisprudential evolution, as well as that the penalties applied until the present moment, did not incur the weak points of the legislation. However, the research points out that the precedents studied so far are subject to the political pluralism of the public authorities, as well as that there are themes in the legislation that still cause legal uncertainty to the administratorsA presente dissertação possui como ponto nodal examinar o direito administrativo sancionador que incide perante às instituições financeiras no âmbito do Banco Central do Brasil. Isso porque, após a edição da Lei nº. 13.506/2017, o tema ganhou um marco legal, com diversas inovações em relação ao texto da cinquentenária Lei nº. 4.595/64 que regulava a matéria até então e, além de defasada no tempo, possui lacunas primordiais no tema do direito sancionador, ao deixar de abordar temas como o rito processual, tipologia das infrações e possibilidade de utilização de instrumentos consensuais. Consequência dessas lacunas foi a edição de diversas normas de caráter infra legal que acabavam norteando o processo sancionador no Banco Central, o que foi superado com a promulgação da nova lei. Assim, depois de analisar a evolução no direito sancionador no Brasil e como essa esfera do direito administrativo deixa de ter um papel somente retributivo para ter um caráter instrumental, o trabalho se concentra em analisar as inovações apresentadas pelo novo texto legal, bem como seus pontos frágeis que ainda carecem de evolução, juntamente com propostas de superação dessas fragilidades. Em seguida, o estudo apresenta pormenorizadamente o principal avanço do texto legislativo, consistente na inclusão de instrumentos de conciliação no âmbito do direito sancionador do Banco Central do Brasil. Por fim, a pesquisa apresenta os principais posicionamentos dos Tribunais Pátrios e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a respeito da aplicação da nova legislação. Com isso, a pesquisa pode concluir que o tema apresenta flagrante evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial, bem como que as penalidades aplicadas até o presente momento, não incorreram nos pontos frágeis da legislação. Entretanto, a pesquisa ressalta que os precedentes estudados até aqui estão sujeitos ao pluralismo político do poder público, bem como que há temas na legislação que ainda acarretam em insegurança jurídica aos administradosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito administrativo - BrasilSanções administrativas - BrasilAdministrative law - BrazilSanctions, Administrative - BrazilO processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPedro Luiz Chagas Costa.pdfapplication/pdf1290914https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24273/1/Pedro%20Luiz%20Chagas%20Costa.pdf81c664c4c52dcca823b3f9cb0f708703MD51TEXTPedro Luiz Chagas Costa.pdf.txtPedro Luiz Chagas Costa.pdf.txtExtracted texttext/plain509285https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24273/2/Pedro%20Luiz%20Chagas%20Costa.pdf.txt819164a1dedcc5ab26e5caac8655c938MD52THUMBNAILPedro Luiz Chagas Costa.pdf.jpgPedro Luiz Chagas Costa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24273/3/Pedro%20Luiz%20Chagas%20Costa.pdf.jpg353e4b31eabadd53c88a0d2ee11396dcMD53handle/242732022-08-22 11:15:48.136oai:repositorio.pucsp.br:handle/24273Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
title O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
spellingShingle O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
Costa, Pedro Luiz Chagas
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito administrativo - Brasil
Sanções administrativas - Brasil
Administrative law - Brazil
Sanctions, Administrative - Brazil
title_short O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
title_full O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
title_fullStr O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
title_full_unstemmed O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
title_sort O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
author Costa, Pedro Luiz Chagas
author_facet Costa, Pedro Luiz Chagas
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Rocha, Silvio Luis Ferreira da
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4633093723575740
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5836241751590200
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Pedro Luiz Chagas
contributor_str_mv Rocha, Silvio Luis Ferreira da
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito administrativo - Brasil
Sanções administrativas - Brasil
Administrative law - Brazil
Sanctions, Administrative - Brazil
dc.subject.por.fl_str_mv Direito administrativo - Brasil
Sanções administrativas - Brasil
dc.subject.eng.fl_str_mv Administrative law - Brazil
Sanctions, Administrative - Brazil
description The present dissertation has the nodal point of examining the administrative sanctioning law that applies to financial institutions within the scope of the Central Bank of Brazil. This is because, after the enactment of Law no. 13,506 / 2017, the theme gained a legal framework, with several innovations in relation to the text of the fifty-year old Law no. 4.595/64 that regulated the matter until then and, in addition to being out of time, has fundamental gaps in the subject of the sanctioning law, by failing to address issues such as the procedural rite, typology of infractions and the possibility of using consensual instruments. The consequence of these gaps was the issuance of several rules of an infra legal nature that ended up guiding the sanctioning process at the Central Bank, which was overcome with the promulgation of the new law. Thus, after analyzing the evolution in sanction law in Brazil and how this sphere of administrative law ceases to have a purely retributive role to have an instrumental character, the work focuses on analyzing the innovations presented by the new legal text, as well as its weak points that still need evolution, together with proposals to overcome these weaknesses. Then, the study presents in detail the main advance of the legislative text, consisting of the inclusion of conciliation instruments within the scope of the sanctioning law of the Central Bank of Brazil. Finally, the survey presents the main positions of the Brazilian Courts and the Appeals Council of the National Financial System regarding the application of the new legislation. With this, the research can conclude that the theme presents a striking legislative, doctrinal and jurisprudential evolution, as well as that the penalties applied until the present moment, did not incur the weak points of the legislation. However, the research points out that the precedents studied so far are subject to the political pluralism of the public authorities, as well as that there are themes in the legislation that still cause legal uncertainty to the administrators
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-05-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-02-02T18:49:50Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-02-02T18:49:50Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Costa, Pedro Luiz Chagas. O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24273
identifier_str_mv Costa, Pedro Luiz Chagas. O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24273
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24273/1/Pedro%20Luiz%20Chagas%20Costa.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24273/2/Pedro%20Luiz%20Chagas%20Costa.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24273/3/Pedro%20Luiz%20Chagas%20Costa.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 81c664c4c52dcca823b3f9cb0f708703
819164a1dedcc5ab26e5caac8655c938
353e4b31eabadd53c88a0d2ee11396dc
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796035850076160