A incorporação imobiliária e aplicação do código de proteção e defesa do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leandrin, Fernando Henrique Anadão
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34170
Resumo: The present work has the objective of discussing and analyzing the viability of applying the Brazilian Code of Consumer Protection systematic to real estate. In order to organize this analysis, initially the real estate peculiarities and its characteristic contracts will be discussed, among which the general characteristics and defining elements. Thereafter, the Brazilian Code of Consumer Protection is approached, its historical context and its relation to real estate. Within this part it is identified in real estate contracts the subjective and objective elements of consumer relations. Lastly, based on the notion of abusive clauses according to the Brazilian Code of Consumer Protection, the analysis of some contractual clauses used in real estate and their repercussion within the current historical context takes place
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spelling Cambler, Everaldo AugustoLeandrin, Fernando Henrique Anadão2023-07-05T19:28:29Z2023-07-05T19:28:29Z2013-10-21Leandrin, Fernando Henrique Anadão. A incorporação imobiliária e aplicação do código de proteção e defesa do consumidor. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34170The present work has the objective of discussing and analyzing the viability of applying the Brazilian Code of Consumer Protection systematic to real estate. In order to organize this analysis, initially the real estate peculiarities and its characteristic contracts will be discussed, among which the general characteristics and defining elements. Thereafter, the Brazilian Code of Consumer Protection is approached, its historical context and its relation to real estate. Within this part it is identified in real estate contracts the subjective and objective elements of consumer relations. Lastly, based on the notion of abusive clauses according to the Brazilian Code of Consumer Protection, the analysis of some contractual clauses used in real estate and their repercussion within the current historical context takes placeTem o presente trabalho o objetivo de tratar e analisar a viabilidade da aplicação de toda a sistemática do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na incorporação imobiliária. Com o intuito de ordenar esta análise, inicialmente serão tratadas as peculiaridades da incorporação imobiliária e do contrato que a caracteriza, dentre elas as características gerais e elementos que os definem. Feita esta análise, passa-se a abordar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, seu contexto histórico e a sua relação com a incorporação imobiliária. É nesta passagem que identificaremos no contrato de incorporação imobiliária os elementos subjetivos e objetivos da relação consumerista. Por fim, tomando por base a noção de cláusulas abusivas conforme dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, faz-se a análise de algumas cláusulas contratuais praticadas na incorporação imobiliária e a repercussão destas dentro do contexto histórico atualporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILA incorporação imobiliária e aplicação do código de proteção e defesa do consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN.pdfapplication/pdf846490https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34170/1/FERNANDO%20HENRIQUE%20ANAD%c3%83O%20LEANDRIN.pdf38e08fa351b1b19095544c6c4a2c0048MD51TEXTFERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN.pdf.txtFERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN.pdf.txtExtracted texttext/plain163722https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34170/2/FERNANDO%20HENRIQUE%20ANAD%c3%83O%20LEANDRIN.pdf.txt96417f1fc0422ae5995360c1e19188ccMD52THUMBNAILFERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN.pdf.jpgFERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1253https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34170/3/FERNANDO%20HENRIQUE%20ANAD%c3%83O%20LEANDRIN.pdf.jpg50bd82fb051d6cf07221b931bee27ee0MD53handle/341702023-07-06 01:17:07.679oai:repositorio.pucsp.br:handle/34170Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:17:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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