Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41019 |
Resumo: | The aim of this thesis is to demonstrate the suitability of motion to relief a judgment, based on art. 966, item V, of the CPC/15, in the face of final and unappealable decisions that have valued the evidence in an illegal manner, violating the rules and principles that apply to this activity. To this end, it will be shown that the activity of evaluating evidence is not entirely free, but is governed and guided by legal rules and principles. When these rules and principles are violated, it will be demonstrated that it is possible to objectively assess the existence of a flaw in the assessment of evidence. This is relevant in order to set limits on the suitability of the rescission action, so as to avoid its abusive use. In summary, the proposed thesis is based on the following ideas: (a) the CPC/15, by providing for motions to relief a judgment to be brought against decisions that have manifestly violated a legal rule, has expanded the suitability of motions to relief a judgment; (b) in the current legal philosophy paradigm, there is a dissociability between text and rule, and the use of the method of concretization of the law is required over subsumption; (c) the legal rule is the product of the interpretation of normative statements in the light of the facts; (d) a flawed fixation on the factual premise implies a flawed application of the law; (e) there are rules and principles that affect the activity of evaluating evidence, and it is possible to assess whether or not they have been violated; (f) the judge does not have freedom or discretion to decide, including on the evaluation of evidence, and is always limited by the law |
id |
PUC_SP-1_f69ba259e0a2f8aac82abe119f973784 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/41019 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Bueno, Cassio Scarpinellahttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504http://lattes.cnpq.br/0774424812999044Arsuffi, Arthur Ferrari2024-02-19T14:26:50Z2026-01-242024-02-19T14:26:50Z2023-11-01Arsuffi, Arthur Ferrari. Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41019The aim of this thesis is to demonstrate the suitability of motion to relief a judgment, based on art. 966, item V, of the CPC/15, in the face of final and unappealable decisions that have valued the evidence in an illegal manner, violating the rules and principles that apply to this activity. To this end, it will be shown that the activity of evaluating evidence is not entirely free, but is governed and guided by legal rules and principles. When these rules and principles are violated, it will be demonstrated that it is possible to objectively assess the existence of a flaw in the assessment of evidence. This is relevant in order to set limits on the suitability of the rescission action, so as to avoid its abusive use. In summary, the proposed thesis is based on the following ideas: (a) the CPC/15, by providing for motions to relief a judgment to be brought against decisions that have manifestly violated a legal rule, has expanded the suitability of motions to relief a judgment; (b) in the current legal philosophy paradigm, there is a dissociability between text and rule, and the use of the method of concretization of the law is required over subsumption; (c) the legal rule is the product of the interpretation of normative statements in the light of the facts; (d) a flawed fixation on the factual premise implies a flawed application of the law; (e) there are rules and principles that affect the activity of evaluating evidence, and it is possible to assess whether or not they have been violated; (f) the judge does not have freedom or discretion to decide, including on the evaluation of evidence, and is always limited by the lawO objetivo desta Tese é demonstrar o cabimento de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC/15, em face de decisões transitadas em julgado que tenham valorado o conjunto probatório de forma ilegal, violando regras e princípios incidentes sobre essa atividade. Para isso será demonstrado que a atividade de valoração da prova não é totalmente livre, sendo regrada/guiada/condicionada por regras e princípios jurídicos. Quando tais regras e princípios são violados, demonstraremos que é possível aferir de forma objetiva a existência de vício na valoração da prova. Isso é absolutamente relevante para fixar limites ao cabimento da ação rescisória, de modo a evitar o seu uso abusivo. Em síntese, a tese proposta se apoia nas seguintes ideias: (a) o CPC/15, ao prever o cabimento de ação rescisória em face de decisões que tenham violado manifestamente norma jurídica, ampliou o cabimento da ação rescisória; (b no atual paradigma jusfilosófico há dissociabilidade entre texto e norma e se impõe a utilização do método de concretização do direito em detrimento da subsunção; (c) a de que a norma jurídica é o produto da interpretação dos enunciados normativos à luz dos fatos, (d) uma má fixação na premissa fática implica na má aplicação do direito; (e) existem regras e princípios incidentes sobre a atividade de valoração da prova, sendo possível aferir se elas foram, ou não, violadas; (f) o juiz não tem liberdade ou discricionariedade para decidir, inclusive sobre a valoração das provas, estando sempre limitado pela leiporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAção rescisóriaProvasValoraçãoNorma jurídicaFatosMeios de impugnação às decisões judiciaisMotions to relief a judgmentEvidenceEvaluationLegal RuleFactsMeans of challenging judicial decisionsAção rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgadosMotion to relief a judgment and evaluation of evidence: the violation of legal rules of evidence as a cause for the rescission of judicial decisionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALArthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO.pdfapplication/pdf2761230https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/1/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO.pdfd43c99ff77b812866e058a02e23634deMD51Arthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdfapplication/pdf673286https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/2/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdfc255cbabd4868ac15a1e765879c5a03fMD52TEXTArthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO.pdf.txtArthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO.pdf.txtExtracted texttext/plain1142446https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/3/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO.pdf.txt2ed0e28338eea0b8325f73e063f5ab01MD53Arthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf.txtArthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf.txtExtracted texttext/plain192882https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/5/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf.txt23c42540e3a0ad03afd8c2d342cfe6adMD55THUMBNAILArthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO.pdf.jpgArthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1215https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/4/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO.pdf.jpg95873ecf7189da192257c5e15a55b572MD54Arthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf.jpgArthur Ferrari Arsuffi FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1215https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/6/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf.jpg95873ecf7189da192257c5e15a55b572MD56handle/410192024-02-20 01:02:49.304oai:repositorio.pucsp.br:handle/41019Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-02-20T04:02:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados |
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv |
Motion to relief a judgment and evaluation of evidence: the violation of legal rules of evidence as a cause for the rescission of judicial decisions |
title |
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados |
spellingShingle |
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados Arsuffi, Arthur Ferrari CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Ação rescisória Provas Valoração Norma jurídica Fatos Meios de impugnação às decisões judiciais Motions to relief a judgment Evidence Evaluation Legal Rule Facts Means of challenging judicial decisions |
title_short |
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados |
title_full |
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados |
title_fullStr |
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados |
title_full_unstemmed |
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados |
title_sort |
Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados |
author |
Arsuffi, Arthur Ferrari |
author_facet |
Arsuffi, Arthur Ferrari |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Bueno, Cassio Scarpinella |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9469392796850504 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0774424812999044 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Arsuffi, Arthur Ferrari |
contributor_str_mv |
Bueno, Cassio Scarpinella |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Ação rescisória Provas Valoração Norma jurídica Fatos Meios de impugnação às decisões judiciais Motions to relief a judgment Evidence Evaluation Legal Rule Facts Means of challenging judicial decisions |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Ação rescisória Provas Valoração Norma jurídica Fatos Meios de impugnação às decisões judiciais |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Motions to relief a judgment Evidence Evaluation Legal Rule Facts Means of challenging judicial decisions |
description |
The aim of this thesis is to demonstrate the suitability of motion to relief a judgment, based on art. 966, item V, of the CPC/15, in the face of final and unappealable decisions that have valued the evidence in an illegal manner, violating the rules and principles that apply to this activity. To this end, it will be shown that the activity of evaluating evidence is not entirely free, but is governed and guided by legal rules and principles. When these rules and principles are violated, it will be demonstrated that it is possible to objectively assess the existence of a flaw in the assessment of evidence. This is relevant in order to set limits on the suitability of the rescission action, so as to avoid its abusive use. In summary, the proposed thesis is based on the following ideas: (a) the CPC/15, by providing for motions to relief a judgment to be brought against decisions that have manifestly violated a legal rule, has expanded the suitability of motions to relief a judgment; (b) in the current legal philosophy paradigm, there is a dissociability between text and rule, and the use of the method of concretization of the law is required over subsumption; (c) the legal rule is the product of the interpretation of normative statements in the light of the facts; (d) a flawed fixation on the factual premise implies a flawed application of the law; (e) there are rules and principles that affect the activity of evaluating evidence, and it is possible to assess whether or not they have been violated; (f) the judge does not have freedom or discretion to decide, including on the evaluation of evidence, and is always limited by the law |
publishDate |
2023 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2023-11-01 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2024-02-19T14:26:50Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2024-02-19T14:26:50Z 2026-01-24 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Arsuffi, Arthur Ferrari. Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41019 |
identifier_str_mv |
Arsuffi, Arthur Ferrari. Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41019 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
eu_rights_str_mv |
embargoedAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/1/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/2/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/3/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/5/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/4/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO.pdf.jpg https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41019/6/Arthur%20Ferrari%20Arsuffi%20FINAL_DEPOSITO_PARCIAL.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
d43c99ff77b812866e058a02e23634de c255cbabd4868ac15a1e765879c5a03f 2ed0e28338eea0b8325f73e063f5ab01 23c42540e3a0ad03afd8c2d342cfe6ad 95873ecf7189da192257c5e15a55b572 95873ecf7189da192257c5e15a55b572 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1799796054041821184 |