Mecanismos de impugnação da coisa julgada

• Autor(a) principal: Paoli, Ana Beatriz Vianna
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31865
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Coisa julgada; Limites; Ação rescisória; Coisa julgada inconstitucional; Mecanismos de controle

O presente trabalho se propôs à análise do instituto da coisa julgada e os mecanismos para sua impugnação. Para tanto, a pesquisa compreendeu o estudo das teorias do instituto, seus limites e uma análise constitucional. Além disso, o trabalho contou com uma análise minuciosa da ação rescisória e as suas hipóteses de cabimento, bem como o aprofundamento da hipótese prevista no inciso V do artigo 966 do CPC, pois a expressão “normas jurídicas” traz a discussão sobre o que estaria abarcado nessa hipótese ou não. Ademais, foi realizado estudo sobre a coisa julgada inconstitucional, isto é, quando a decisão de mérito que já transitou em julgado tenha se baseado em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo STF e qual é o efeito dessa declaração sobre a coisa julgada e os mecanismos de controle no Brasil