A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Honório, Cláudia
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/675
Resumo: Este estudo versa sobre os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em controle abstrato. Questiona-se a tese que considera a lei inconstitucional nula de pleno direito e incapaz de produzir efeitos, sendo a decisão que reconhece esse vício de natureza declaratória e efeitos retroativos. A borracha do direito não é capaz de apagar diversos efeitos produzidos pelo ato. Assim, a desconsideração retroativa deve ser aplicada com parcimônia, visando à preservação das situações que se consolidaram durante a vigência da norma. Há interesses constitucionalmente relevantes em jogo, como a segurança jurídica. A coisa julgada, representante dessa segurança, limita a retroatividade dos efeitos de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o julgado. Mesmo em se tratando de decisão inconstitucional, não se pode defender sempre a desconstituição do julgado, sob pena de se instaurar cenário de insegurança.
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