A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/675 |
Resumo: | Este estudo versa sobre os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em controle abstrato. Questiona-se a tese que considera a lei inconstitucional nula de pleno direito e incapaz de produzir efeitos, sendo a decisão que reconhece esse vício de natureza declaratória e efeitos retroativos. A borracha do direito não é capaz de apagar diversos efeitos produzidos pelo ato. Assim, a desconsideração retroativa deve ser aplicada com parcimônia, visando à preservação das situações que se consolidaram durante a vigência da norma. Há interesses constitucionalmente relevantes em jogo, como a segurança jurídica. A coisa julgada, representante dessa segurança, limita a retroatividade dos efeitos de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o julgado. Mesmo em se tratando de decisão inconstitucional, não se pode defender sempre a desconstituição do julgado, sob pena de se instaurar cenário de insegurança. |
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A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?Lei inconstitucionalefeitos da declaração de inconstitucionalidadecoisa julgadacoisa julgada inconstitucionaldireito constitucionalDireito ConstitucionalDireito AdministrativoEste estudo versa sobre os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em controle abstrato. Questiona-se a tese que considera a lei inconstitucional nula de pleno direito e incapaz de produzir efeitos, sendo a decisão que reconhece esse vício de natureza declaratória e efeitos retroativos. A borracha do direito não é capaz de apagar diversos efeitos produzidos pelo ato. Assim, a desconsideração retroativa deve ser aplicada com parcimônia, visando à preservação das situações que se consolidaram durante a vigência da norma. Há interesses constitucionalmente relevantes em jogo, como a segurança jurídica. A coisa julgada, representante dessa segurança, limita a retroatividade dos efeitos de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o julgado. Mesmo em se tratando de decisão inconstitucional, não se pode defender sempre a desconstituição do julgado, sob pena de se instaurar cenário de insegurança.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2008-10-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/67510.21056/aec.v8i34.675A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 34 (2008); 73-106A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 34 (2008); 73-106A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 34 (2008); 73-1061516-321010.21056/aec.v8i34reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/675/475Copyright (c) 2017 Cláudia Honórioinfo:eu-repo/semantics/openAccessHonório, Cláudia2017-06-10T21:04:44Zoai:ojs.revistaaec.com:article/675Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T21:04:44A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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