A aplicação dos precedentes judiciais na arbitragem à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31503 |
Resumo: | This Academic Work aims to study the relation between judicial precedents, here meaning, broadly, according to the new system of the Civil Procedure Code of 2015, judgments, precedents and binding theses, and arbitration jurisdiction. In the work, whose research method was the review of doctrine and jurisprudence, are presented the common and civil law systems and the evolution of the precedent system. Subsequently, the arbitration system is discussed (from the perspective of the Brazilian legal system), making considerations about the issue under focus: the relation between judicial precedents and arbitration (especially that of law, with the choice and application of Brazilian law), highlighting the doctrinal divergence, as well as arguments of the currents contrary to the conclusion reached, and it is also presented a proposition to remedy, at least until a later moment, the legal uncertainty that the lack of definition can lead to |
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Alvim, Eduardo ArrudaFerreira, Guilherme Richena2023-02-28T22:44:48Z2023-02-28T22:44:48Z2022-03-31Ferreira, Guilherme Richena. A aplicação dos precedentes judiciais na arbitragem à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31503This Academic Work aims to study the relation between judicial precedents, here meaning, broadly, according to the new system of the Civil Procedure Code of 2015, judgments, precedents and binding theses, and arbitration jurisdiction. In the work, whose research method was the review of doctrine and jurisprudence, are presented the common and civil law systems and the evolution of the precedent system. Subsequently, the arbitration system is discussed (from the perspective of the Brazilian legal system), making considerations about the issue under focus: the relation between judicial precedents and arbitration (especially that of law, with the choice and application of Brazilian law), highlighting the doctrinal divergence, as well as arguments of the currents contrary to the conclusion reached, and it is also presented a proposition to remedy, at least until a later moment, the legal uncertainty that the lack of definition can lead toEste Trabalho de Conclusão de Curso visa estudar a relação entre os precedentes judiciais, aqui significando, de maneira ampla, conforme a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, julgamentos, súmulas e de teses vinculantes, e a jurisdição arbitral. No trabalho, cujo método de pesquisa foi o da revisão da doutrina e da jurisprudência, apresentam-se os sistemas do common e da civil law e a evolução do sistema de precedentes. Posteriormente, discorre-se sobre o sistema arbitral (sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro), tecendo-se considerações sobre a questão sob enfoque: a relação entre os precedentes judiciais e a arbitragem (em especial a de direito, com a escolha e a aplicação do direito brasileiro), ressaltando-se a divergência doutrinária, principais argumentos das correntes contrárias à conclusão a que se chegou, bem como se apresenta proposição para sanar, ao menos até ulterior momento, a insegurança jurídica que a indefinição pode levarporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILPrecedentesArbitragemCommon lawPersuasãoVinculaçãoCommon lawPrecedentsArbitrationCommon lawPersuasionBidingCommon lawA aplicação dos precedentes judiciais na arbitragem à luz do ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGuilherme Richena Ferreira - Monografia.pdfapplication/pdf884274https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31503/1/Guilherme%20Richena%20Ferreira%20-%20Monografia.pdf68993247227016f83ceddda342c794a1MD51TEXTGuilherme Richena Ferreira - Monografia.pdf.txtGuilherme Richena Ferreira - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain169050https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31503/2/Guilherme%20Richena%20Ferreira%20-%20Monografia.pdf.txt9a2d0675b062c57414a2d919af869bb4MD52THUMBNAILGuilherme Richena Ferreira - Monografia.pdf.jpgGuilherme Richena Ferreira - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1170https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31503/3/Guilherme%20Richena%20Ferreira%20-%20Monografia.pdf.jpg7929b32a7e2b788edbf3cca76f3d9ab7MD53handle/315032023-06-19 10:31:40.439oai:repositorio.pucsp.br:handle/31503Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-19T13:31:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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