Requisitos e limites para alterações unilaterais no contrato administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barboza, Olavo Sachetim Barboza
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35241
Resumo: This study aims to analyze the hypotheses of unilateral change of administrative contracts, governed by the law 8.666/93, by means of exploring its types, requirements and limits as well as analyzing its jurisprudential implications. First, we will present general considerations about the administrative contract, the definitions introduced by its doctrine and its characteristics and principles, which have consequences on the unilateral changes made by Management. As far as the hypotheses of contractual changes are concerned, initially, we will classify the types of modification permitted by the law 8.666/93, taking into consideration the ones that are consensual and unilateral. Concerning the unilateral changes, which are divided into qualitative, quantitative and qualitative changes with quantitative aspects, firstly, we will establish the general requirements, which are common to any type of unilateral change and are presented in a phased way. By detailing each type of unilateral change, we will address the specific requirements in the chapter about limits, with the characteristics that each kind of change requires. At this point, we will discuss the doctrinal and jurisprudential considerations about the application of percentage limits set by the law 8.666/93 and the possibility of implementing them, especially considering what The Federal Court of Accounts and the State of São Paulo Court of Accounts states. Therefore, this study will present conclusions derived from the exposure, especially in relation to the application of limits on unilateral change and the practical implication of the divergent orientation
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spelling Estefam, Felipe FaiwichowBarboza, Olavo Sachetim Barboza2023-07-05T19:41:47Z2023-07-05T19:41:47Z2015-03-07Barboza, Olavo Sachetim Barboza. Requisitos e limites para alterações unilaterais no contrato administrativo. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35241This study aims to analyze the hypotheses of unilateral change of administrative contracts, governed by the law 8.666/93, by means of exploring its types, requirements and limits as well as analyzing its jurisprudential implications. First, we will present general considerations about the administrative contract, the definitions introduced by its doctrine and its characteristics and principles, which have consequences on the unilateral changes made by Management. As far as the hypotheses of contractual changes are concerned, initially, we will classify the types of modification permitted by the law 8.666/93, taking into consideration the ones that are consensual and unilateral. Concerning the unilateral changes, which are divided into qualitative, quantitative and qualitative changes with quantitative aspects, firstly, we will establish the general requirements, which are common to any type of unilateral change and are presented in a phased way. By detailing each type of unilateral change, we will address the specific requirements in the chapter about limits, with the characteristics that each kind of change requires. At this point, we will discuss the doctrinal and jurisprudential considerations about the application of percentage limits set by the law 8.666/93 and the possibility of implementing them, especially considering what The Federal Court of Accounts and the State of São Paulo Court of Accounts states. Therefore, this study will present conclusions derived from the exposure, especially in relation to the application of limits on unilateral change and the practical implication of the divergent orientationO presente estudo tem o intuito de analisar as hipóteses de alteração unilateral do contrato administrativo, regulado pela Lei 8.666/93, incursionando em seus tipos, requisitos e limites, bem como analisando as implicações jurisprudenciais. Primeiramente, serão tecidas considerações gerais acerca do contrato administrativo, as definições trazidas pela doutrina, suas características e princípios que refletem nas alterações unilaterais promovidas pela Administração. Seguindo para as hipóteses de alteração contratual, inicialmente serão classificados os tipos de modificação permitidos pela Lei 8.666/93, entre as alterações ditas consensuais e unilaterais. Com foco direcionado às modificações unilaterais, tema que se subdivide em alterações qualitativas, quantitativas e qualitativas com aspectos quantitativos, primeiramente serão estabelecidos os requisitos gerais, comuns para qualquer tipo de alteração unilateral e que se apresentam de forma escalonada. Pormenorizando cada espécie de modificação unilateral, os requisitos específicos serão tratados no capítulo dos limites, com os contornos próprios que cada espécie de alteração exige. Nessa ocasião, serão trazidas considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação dos limites percentuais definidos pela Lei 8.666/93 e da possibilidade de transpô-los, com destaque para a orientação do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Destarte, feita todas as considerações oportunas, o presente estudo será encerrado com as conclusões derivadas da exposição, especialmente em relação à aplicação dos limites à alteração unilateral e a implicação prática da orientação divergenteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOContrato administrativoAlteração unilateralRequisitosLimitesPencentuaisAdministrative contractsUnilateral changeLimitsPercentageRequisitos e limites para alterações unilaterais no contrato administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALOLAVO SACHETIM BARBOZA.pdfapplication/pdf441869https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35241/1/OLAVO%20SACHETIM%20BARBOZA.pdfb9c15b6638dfb80fe47aa119a25c74b8MD51TEXTOLAVO SACHETIM BARBOZA.pdf.txtOLAVO SACHETIM BARBOZA.pdf.txtExtracted texttext/plain177723https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35241/2/OLAVO%20SACHETIM%20BARBOZA.pdf.txt9c1a409776b00f5ef8488da2f2af268aMD52THUMBNAILOLAVO SACHETIM BARBOZA.pdf.jpgOLAVO SACHETIM BARBOZA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1219https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35241/3/OLAVO%20SACHETIM%20BARBOZA.pdf.jpg0eb6e854324007354c3c687954fca393MD53handle/352412023-07-06 01:33:36.643oai:repositorio.pucsp.br:handle/35241Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:33:36Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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