Aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos embargos de declaração recebidos como agravo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesalira, Daisy
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34165
Resumo: The present work aims to analyze the principle of fungibility, the appellate level, conceptualizing this guideline if we discuss and contextualize up the other principles that are added to the theme. Although, to apply the principle when it handles requests for clarification against monocratic decision of the rapporteur, this will be received as an internal grievance or regimental grievance, since it is understood that the embargo would not be appropriate to attack this decision. We focus where the part may suffer prejudice through the application of appellate fungibility, inasmuch as, it is cited problematic of limited depth of the theme addressed in this appeal footstool, opposite depth discussion that can be seen in the Appeal, which includes a wider reasoned
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spelling Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoMesalira, Daisy2023-07-05T19:28:26Z2023-07-05T19:28:26Z2014-06-05Mesalira, Daisy. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos embargos de declaração recebidos como agravo. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34165The present work aims to analyze the principle of fungibility, the appellate level, conceptualizing this guideline if we discuss and contextualize up the other principles that are added to the theme. Although, to apply the principle when it handles requests for clarification against monocratic decision of the rapporteur, this will be received as an internal grievance or regimental grievance, since it is understood that the embargo would not be appropriate to attack this decision. We focus where the part may suffer prejudice through the application of appellate fungibility, inasmuch as, it is cited problematic of limited depth of the theme addressed in this appeal footstool, opposite depth discussion that can be seen in the Appeal, which includes a wider reasonedO presente trabalho tem como objetivo analisar aplicação do princípio da fungibilidade, no âmbito recursal, conceituando tal diretriz; discute-se e contextualizam-se os demais princípios que estão agregados ao tema. Conquanto, ao se aplicar o princípio quando se maneja embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, este será recebido como agravo interno, ou agravo regimental, uma vez que se tem entendido que os embargos não seriam cabíveis para atacar essa decisão. Enfocam-se casos em que a parte possa sofre prejuízo em razão da aplicação da fungibilidade recursal, porquanto, cita-se a problemática da profundidade limitada da matéria abordada neste supedâneo recursal, frente à discussão profunda que se possa observar no Agravo, que comporta um mais vasto arrazoadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILFungibilidadeEmbargos de declaraçãoAgravoAplicação do princípio da fungibilidade recursal aos embargos de declaração recebidos como agravoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDAISY MESALIRA.pdfapplication/pdf534182https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34165/1/DAISY%20MESALIRA.pdfbd1846a10acb31344f6630dc8689139aMD51TEXTDAISY MESALIRA.pdf.txtDAISY MESALIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain107681https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34165/2/DAISY%20MESALIRA.pdf.txt302b9e95e70befd482b2fa03bb7cc760MD52THUMBNAILDAISY MESALIRA.pdf.jpgDAISY MESALIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34165/3/DAISY%20MESALIRA.pdf.jpgea95825ec0a06fea1611b55606d28c1dMD53handle/341652023-07-06 01:17:03.494oai:repositorio.pucsp.br:handle/34165Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:17:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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