A reforma trabalhista e a ultratividade da norma coletiva: uma análise da súmula 277 do tst e da decisão liminar na ADPF nº 323-DF
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27199 |
Resumo: | The academic debate on incorporation of the collective norm to the individual labor contract has perpetuated for years in the field of labor justice. The Labor Reform (Law 13467 of 2017) dealt directly with the topic in the new wording of article 614, §3, of the Consolidation of Labor Laws (CLT). To the present moment, however, the discussion on the ultra-tiveness of the collective norm, especially the constitutionality of Supreme Court Case No. 277 (TST), is still being analyzed by the Federal Supreme Court (STF) through the Arbitration for Non-compliance Basic Precept (ADPF) of nº 323-DF. It is in this context that the present work is located, whose main objective is to identify the main consequences of Law 13467/17 for the discussion on the temporal validity of collective instruments. In order to reach the proposed object, the hypotheticaldeductive method was used, through descriptive research, to try to elucidate the main aspects pertinent to this monograph, of the Right to Organize and Collective Norms, as well as the understanding of the higher courts on the theme. It was concluded, in the end, that the Labor Reform represented so much expected manifestation of the Legislative Power on the Ultra-tiveness of the Collective Rule. The insistent omission of the infraconstitutional legislator was what probably reflected in the atypical performance of the TST, which was so criticized in the ADPF injunction nº 323, issued by the STF |
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Correa, Rui Cesar Publio BorgesPaula, Aline Souza de2022-08-23T23:44:12Z2022-08-23T23:44:12Z2018-09-28Paula, Aline Souza de. A reforma trabalhista e a ultratividade da norma coletiva: uma análise da súmula 277 do tst e da decisão liminar na ADPF nº 323-DF. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27199The academic debate on incorporation of the collective norm to the individual labor contract has perpetuated for years in the field of labor justice. The Labor Reform (Law 13467 of 2017) dealt directly with the topic in the new wording of article 614, §3, of the Consolidation of Labor Laws (CLT). To the present moment, however, the discussion on the ultra-tiveness of the collective norm, especially the constitutionality of Supreme Court Case No. 277 (TST), is still being analyzed by the Federal Supreme Court (STF) through the Arbitration for Non-compliance Basic Precept (ADPF) of nº 323-DF. It is in this context that the present work is located, whose main objective is to identify the main consequences of Law 13467/17 for the discussion on the temporal validity of collective instruments. In order to reach the proposed object, the hypotheticaldeductive method was used, through descriptive research, to try to elucidate the main aspects pertinent to this monograph, of the Right to Organize and Collective Norms, as well as the understanding of the higher courts on the theme. It was concluded, in the end, that the Labor Reform represented so much expected manifestation of the Legislative Power on the Ultra-tiveness of the Collective Rule. The insistent omission of the infraconstitutional legislator was what probably reflected in the atypical performance of the TST, which was so criticized in the ADPF injunction nº 323, issued by the STFA debate acadêmico sobre a incorporação da norma coletiva ao contrato individual de trabalho tem perpetuado durante anos no âmbito da justiça laboral. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 2017) tratou diretamente do tema na nova redação do artigo 614, §3, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Até o presente momento, contudo, a discussão sobre a ultratividade da norma coletiva, especialmente a constitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ainda está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 323-DF. É nesse contexto que se situa o presente trabalho, cujo o objetivo central é identificar quais as principais consequências da Lei nº 13.467/17 para a discussão sobre a validade temporal dos instrumentos coletivos. A fim de alcançar o objeto proposto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa de caráter descritivo, para tentar elucidar os principais aspectos, pertinentes para esta monografia, do Direito Sindical e da Norma Coletiva, bem com o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema. Concluiuse, a final, que a Reforma Trabalhista representou tão esperada manifestação do Poder Legislativo sobre a Ultratividade da Norma Coletiva. A insistente omissão do legislador infraconstitucional foi o quê, provavelmente, refletiu na atuação atípica do TST, a qual foi tão criticada na Liminar da ADPF nº 323, proferida pelo STFporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOReforma trabalhistaSúmula 277UltratividadeArguição de descumprimento de preceito fundamental nº 323-DFLabor ReformSummary 277UltrativityArgument of Noncompliance with Fundamental Precept (ADPF) nº. 323-DFA reforma trabalhista e a ultratividade da norma coletiva: uma análise da súmula 277 do tst e da decisão liminar na ADPF nº 323-DFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAline Souza de Paula.pdfapplication/pdf379399https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27199/1/Aline%20Souza%20de%20Paula.pdfebd2c922a6e0e75d758adf8dc0217073MD51TEXTAline Souza de Paula.pdf.txtAline Souza de Paula.pdf.txtExtracted texttext/plain135053https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27199/2/Aline%20Souza%20de%20Paula.pdf.txt2a91b06668eee61cc2ebf7da91a5c065MD52THUMBNAILAline Souza de Paula.pdf.jpgAline Souza de Paula.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27199/3/Aline%20Souza%20de%20Paula.pdf.jpgeb3e7fa44e63f451c08d33939339212fMD53handle/271992022-08-24 01:05:01.84oai:repositorio.pucsp.br:handle/27199Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-24T04:05:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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