Bem jurídico penal e Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Miguel Tassinari de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8941
Resumo: To present research it seeks to delineate the limits imposed to the make law activity in what plays the elaboration of criminal laws. It is reached the end longed for by the formatting of a material concept of crime, that has well for essence the notion juridical penal, while well, value or indispensable interest to the maintenance of the life in society. The crime comes, under mentioned it material aspect, as the violation or the exhibition to danger of a juridical good protected by the criminal law. It comes the Constitution of the State as only instrument to be able for revealing the juridical goods worthy of penal protection, because it is in itself, explicit or implicitly, the goods, values or indispensable interests are estabilished to the preservation of the social body and the appropriate development of the personality of their members. Also because if the feather implicates the restriction constitutionally of well estabilished (freedom or property) it is reasonable, even for a proportionality subject, that is only used as instrument of protection of a good that even shows constitutional relevance. But the simple penal dignity of the juridical good, revealed by its constitutional estabilishment, it doesn't come as enough to authorize the lawmaker to promote his protection through the criminal law, being demanded, still, the verification of the lack of the intervention of the State through the prohibition or imposition of a conduct by the threat of punishment, which, in rule, it is made case to case by the lawmaker. In rule because there are hypotheses of constitutional impositions of criminalization of conducts to confront certain juridical goods, in which the constitucional lawmaker calls for himself the incumbency not only of proclaiming the penal dignity of the as well as of attesting the lack of her protection by the criminal law. Such hypotheses of criminalization constitutional impositions are analyzed, as well as the consequences and the gears for cohibiting the disrespect of the lawmaker to them
id PUC_SP-1_f8cd09c1b511a8b1549d4ce06c647645
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/8941
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Silva, Marco Antonio Marques dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208676Z2Oliveira, Miguel Tassinari de2016-04-26T20:30:10Z2010-06-292010-04-19Oliveira, Miguel Tassinari de. Bem jurídico-penal e Constituição. 2010. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8941To present research it seeks to delineate the limits imposed to the make law activity in what plays the elaboration of criminal laws. It is reached the end longed for by the formatting of a material concept of crime, that has well for essence the notion juridical penal, while well, value or indispensable interest to the maintenance of the life in society. The crime comes, under mentioned it material aspect, as the violation or the exhibition to danger of a juridical good protected by the criminal law. It comes the Constitution of the State as only instrument to be able for revealing the juridical goods worthy of penal protection, because it is in itself, explicit or implicitly, the goods, values or indispensable interests are estabilished to the preservation of the social body and the appropriate development of the personality of their members. Also because if the feather implicates the restriction constitutionally of well estabilished (freedom or property) it is reasonable, even for a proportionality subject, that is only used as instrument of protection of a good that even shows constitutional relevance. But the simple penal dignity of the juridical good, revealed by its constitutional estabilishment, it doesn't come as enough to authorize the lawmaker to promote his protection through the criminal law, being demanded, still, the verification of the lack of the intervention of the State through the prohibition or imposition of a conduct by the threat of punishment, which, in rule, it is made case to case by the lawmaker. In rule because there are hypotheses of constitutional impositions of criminalization of conducts to confront certain juridical goods, in which the constitucional lawmaker calls for himself the incumbency not only of proclaiming the penal dignity of the as well as of attesting the lack of her protection by the criminal law. Such hypotheses of criminalization constitutional impositions are analyzed, as well as the consequences and the gears for cohibiting the disrespect of the lawmaker to themA presente pesquisa visa delinear os limites impostos à atividade legiferante no que toca a elaboração de normas penais incriminadoras. O fim almejado é alcançado mediante a formatação de um conceito material de crime, que tem por essência a noção bem jurídico penal, enquanto bem, valor ou interesse indispensável à manutenção da vida em sociedade. O crime se mostra, sob o aludido aspecto material, como a violação ou a exposição a perigo de um bem jurídico penalmente tutelado. A Constituição do Estado é apresentada como único instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, se consagram os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação do corpo social e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Também porque se a pena implica a restrição de bem constitucionalmente consagrado (liberdade ou patrimônio) é razoável, até por uma questão de proporcionalidade, que só seja utilizada como instrumento de tutela de um bem que igualmente ostente relevância constitucional. Mas a mera dignidade penal do bem jurídico, revelada por sua consagração constitucional, não se apresenta como suficiente para autorizar o legislador ordinário à promover a sua tutela através do Direito Penal, exigindo-se, ainda, a verificação da carência da intervenção do Estado por meio da proibição ou imposição de uma conduta mediante a cominação de pena, o que, em regra, é feito caso a caso pelo legislador. Em regra porque há hipóteses de imposições constitucionais de criminalização de condutas que afrontem determinados bens jurídicos, nas quais o constituinte chama para si a incumbência não só de proclamar a dignidade penal do bem como de atestar a carência de sua tutela pelo Direito Penal. Analisam-se tais hipóteses de imposições constitucionais de criminalização, bem como as conseqüências e os meios de coibir o desrespeito do legislador ordinário a elasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17739/Miguel%20Tassinari%20de%20Oliveira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoNormas penaisBem jurídicoCrime e criminososDireito constitucionalDireito penalCriminal lawsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBem jurídico penal e Constituiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMiguel Tassinari de Oliveira.pdf.txtMiguel Tassinari de Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain416192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8941/3/Miguel%20Tassinari%20de%20Oliveira.pdf.txt690415d13fe431a70169579e6cc7d907MD53ORIGINALMiguel Tassinari de Oliveira.pdfapplication/pdf1035849https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8941/1/Miguel%20Tassinari%20de%20Oliveira.pdfc9a5033900ead826fe3edccb8c887e35MD51THUMBNAILMiguel Tassinari de Oliveira.pdf.jpgMiguel Tassinari de Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2044https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8941/2/Miguel%20Tassinari%20de%20Oliveira.pdf.jpg1e178a2f54a67bb322681edaca8df499MD52handle/89412022-08-22 18:12:18.108oai:repositorio.pucsp.br:handle/8941Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Bem jurídico penal e Constituição
title Bem jurídico penal e Constituição
spellingShingle Bem jurídico penal e Constituição
Oliveira, Miguel Tassinari de
Normas penais
Bem jurídico
Crime e criminosos
Direito constitucional
Direito penal
Criminal laws
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Bem jurídico penal e Constituição
title_full Bem jurídico penal e Constituição
title_fullStr Bem jurídico penal e Constituição
title_full_unstemmed Bem jurídico penal e Constituição
title_sort Bem jurídico penal e Constituição
author Oliveira, Miguel Tassinari de
author_facet Oliveira, Miguel Tassinari de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Marco Antonio Marques da
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208676Z2
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Miguel Tassinari de
contributor_str_mv Silva, Marco Antonio Marques da
dc.subject.por.fl_str_mv Normas penais
Bem jurídico
Crime e criminosos
Direito constitucional
Direito penal
topic Normas penais
Bem jurídico
Crime e criminosos
Direito constitucional
Direito penal
Criminal laws
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Criminal laws
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description To present research it seeks to delineate the limits imposed to the make law activity in what plays the elaboration of criminal laws. It is reached the end longed for by the formatting of a material concept of crime, that has well for essence the notion juridical penal, while well, value or indispensable interest to the maintenance of the life in society. The crime comes, under mentioned it material aspect, as the violation or the exhibition to danger of a juridical good protected by the criminal law. It comes the Constitution of the State as only instrument to be able for revealing the juridical goods worthy of penal protection, because it is in itself, explicit or implicitly, the goods, values or indispensable interests are estabilished to the preservation of the social body and the appropriate development of the personality of their members. Also because if the feather implicates the restriction constitutionally of well estabilished (freedom or property) it is reasonable, even for a proportionality subject, that is only used as instrument of protection of a good that even shows constitutional relevance. But the simple penal dignity of the juridical good, revealed by its constitutional estabilishment, it doesn't come as enough to authorize the lawmaker to promote his protection through the criminal law, being demanded, still, the verification of the lack of the intervention of the State through the prohibition or imposition of a conduct by the threat of punishment, which, in rule, it is made case to case by the lawmaker. In rule because there are hypotheses of constitutional impositions of criminalization of conducts to confront certain juridical goods, in which the constitucional lawmaker calls for himself the incumbency not only of proclaiming the penal dignity of the as well as of attesting the lack of her protection by the criminal law. Such hypotheses of criminalization constitutional impositions are analyzed, as well as the consequences and the gears for cohibiting the disrespect of the lawmaker to them
publishDate 2010
dc.date.available.fl_str_mv 2010-06-29
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-04-19
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:30:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Oliveira, Miguel Tassinari de. Bem jurídico-penal e Constituição. 2010. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8941
identifier_str_mv Oliveira, Miguel Tassinari de. Bem jurídico-penal e Constituição. 2010. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8941
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8941/3/Miguel%20Tassinari%20de%20Oliveira.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8941/1/Miguel%20Tassinari%20de%20Oliveira.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8941/2/Miguel%20Tassinari%20de%20Oliveira.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 690415d13fe431a70169579e6cc7d907
c9a5033900ead826fe3edccb8c887e35
1e178a2f54a67bb322681edaca8df499
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278024632238080