Contrafação de mídias, direitos autorais e constituição

• Autor(a) principal: Gonçalves, Marcel Figueiredo
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36632
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Direito autoral; Contrafação; Bem juridico; Penal poder de punir

Tem-se como aceita, em grande parte da Ciência Penal nacional e estrangeira, a função de exclusiva proteção de bens jurídicos constitucional-penais fundamentais como escopo do Direito Penal inserido num contexto democrático. Assim sendo, critérios tidos como dotados de segurança juridica limitam e orientam a legiferação e aplicação do Direito Penal. Com uma legislação que incrimina a contrafação de mídias, percebe-se a existência de uma política náo criminal, mas exclusivamente económica, que trata de proteger interesses não de uma regulação social, mas, sim, de uma pequena parte dos detentores do poder económico. Razões históricas e sócio-econômicas explicam a situação atual pela qual passa a criminalidade econômica em âmbito global e nacional. Assim sendo, questões fundamentais referentes à dogmática penal e sua adequação com a Constituição Brasileira, são postos em xeque em virtude da chamada "politização do Direito Penal". A fundamentação pela acumulação de condutas como discrepância do próprio conceito de delitos cumulativos, a desnecessidade de uma tutela penal para a proteção dos direitos autorais e a aceitação social da conduta de contrafação de midias como algo inserido dentro de um contexto histórico são, portanto, analisados e defendidos, a fim de se concluir pela inconstitucionalidade da incriminação das mesmas condutas. Realidade aquela "vivida" e "sentida", pois é a mesma parte do cotidiano das pequenas, médias e grandes cidades, recebendo o "apoio" daqueles que dos produtos piratas se apoSsam. Apoio esse dado por aqueles que governam indiretamente, por aqueles que detêm a titularidade de todos os direitos existentes no Estado democrático, o povo