Métodos alternativos para solução de conflitos nos acordos setoriais previstos na Lei Federal n.º 12.205/2010 - PNRS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Guilherme Martins
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34520
Resumo: The present paper aims to address the main characterístics of the sectoral agreedments signed within the framework of reverse solid waste logistics systems, the dificulty points and obstacles to the implementation o reverse logistics systems, as well as the alternative institutes to the state jurisdiction usually applied in the solution of conflicts, for the prevention and remediation of such conflicts as compliance with the constitutional precepts applied to the environment and foreseen in the Brazilian legal´s environment system.
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spelling D'Isep, Clarissa Ferreira MacedoCordeiro, Guilherme Martins2023-07-05T19:33:21Z2023-07-05T19:33:21Z2017-09-28Cordeiro, Guilherme Martins. Métodos alternativos para solução de conflitos nos acordos setoriais previstos na Lei Federal n.º 12.205/2010 - PNRS. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34520The present paper aims to address the main characterístics of the sectoral agreedments signed within the framework of reverse solid waste logistics systems, the dificulty points and obstacles to the implementation o reverse logistics systems, as well as the alternative institutes to the state jurisdiction usually applied in the solution of conflicts, for the prevention and remediation of such conflicts as compliance with the constitutional precepts applied to the environment and foreseen in the Brazilian legal´s environment system.O presente trabalho visa abordar as principais características dos acordos setoriais firmados no âmbito dos sistemas de logística reversa de resíduos sólidos, os pontos de dificuldade e entraves para a implementação dos sistemas, bem como os institutos alternativos à jurisdição estatal usualmente aplicados na solução de conflitos, para prevenção e remediação de tais conflitos, como cumprimento dos preceitos constitucionais aplicados ao meio-ambiente e previstos no ordenamento jurídico ambiental Brasileiro.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILPolítica Nacional de Resíduos SólidosAcordo setorialSolução alternativa de conflitosNational Solid Waste PolicySectoral agreementAlternative dispute resolutionMétodos alternativos para solução de conflitos nos acordos setoriais previstos na Lei Federal n.º 12.205/2010 - PNRSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGUILHERME MARTINS CORDEIRO.pdfapplication/pdf841535https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34520/1/GUILHERME%20MARTINS%20CORDEIRO.pdfb0868ae74ae57da230eaa5d7d665a974MD51TEXTGUILHERME MARTINS CORDEIRO.pdf.txtGUILHERME MARTINS CORDEIRO.pdf.txtExtracted texttext/plain143313https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34520/2/GUILHERME%20MARTINS%20CORDEIRO.pdf.txte4aa6c26a344ffed140caf9ff2b98f0aMD52THUMBNAILGUILHERME MARTINS CORDEIRO.pdf.jpgGUILHERME MARTINS CORDEIRO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1150https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34520/3/GUILHERME%20MARTINS%20CORDEIRO.pdf.jpge98216532077d4359cff43784cc1d150MD53handle/345202023-10-25 10:18:05.821oai:repositorio.pucsp.br:handle/34520Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T13:18:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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