A invalidação dos atos administrativos ante a teoria do controle responsivo sobre a administração pública
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34509 |
Resumo: | This research aims to discuss the relations between the invalidation of the administrative act and the theory of legal consequentialism, especially regarding the external control practiced on the administration. This is because it is not uncommon for the consequences of formalistic external controls, driven by the temptation to make the principle of juridicity to the utmost, invalidate acts of the administration which, although not precisely and precisely produced under the law, would merit maintenance, in honor of other vectors that are also expensive in the legal system. It is therefore intended to analyze whether there is a reason for the annulment of administrative acts to require a balance between the constitutional principles and values that may be conflicting in a given case. |
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Nassa, Thulio CaminhotoCarvalho, Guilherme Luiz Sever2023-07-05T19:33:17Z2023-07-05T19:33:17Z2017-09-28Carvalho, Guilherme Luiz Sever. A invalidação dos atos administrativos ante a teoria do controle responsivo sobre a administração pública. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34509This research aims to discuss the relations between the invalidation of the administrative act and the theory of legal consequentialism, especially regarding the external control practiced on the administration. This is because it is not uncommon for the consequences of formalistic external controls, driven by the temptation to make the principle of juridicity to the utmost, invalidate acts of the administration which, although not precisely and precisely produced under the law, would merit maintenance, in honor of other vectors that are also expensive in the legal system. It is therefore intended to analyze whether there is a reason for the annulment of administrative acts to require a balance between the constitutional principles and values that may be conflicting in a given case.A presente monografia pretende estudar relações existentes entre a invalidação do ato administrativo e a teoria do consequencialismo jurídico, notadamente no que tange aos efeitos decorrentes do controle externo sofrido pela administração. Isso porque, não são raras as vezes em que as consequências advindas de controles externos formalísticos, impulsionados pela tentação de efetivar ao máximo o princípio da juridicidade, acabam por invalidar atos da administração que, conquanto não produzidos exata e precisamente nos termos da lei, mereceriam manutenção, em homenagem a outros vetores também caros ao ordenamento jurídico, como, por exemplo, a segurança jurídica, a eficiência, a economicidade e a boa-fé. Pretende-se, portanto, analisar se haveria razão para que a anulação de atos da administração demandasse ponderação entre os princípios e valores constitucionais eventualmente conflitantes em dado caso concreto.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVODireito administrativoAdministração públicaAto administrativoControle da administraçãoConsequencialismo jurídicoResponsividadeAdministrative lawPublic administrationAdministrative actControl administrativeConsequentialismA invalidação dos atos administrativos ante a teoria do controle responsivo sobre a administração públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGUILHERME LUIZ SEVER CARVALHO.pdfapplication/pdf1008938https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34509/1/GUILHERME%20LUIZ%20SEVER%20CARVALHO.pdf4d9c05e5413ae27567eb3cc1de641fcbMD51TEXTGUILHERME LUIZ SEVER CARVALHO.pdf.txtGUILHERME LUIZ SEVER CARVALHO.pdf.txtExtracted texttext/plain227922https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34509/2/GUILHERME%20LUIZ%20SEVER%20CARVALHO.pdf.txt3575180f42542a17164103491227d8faMD52THUMBNAILGUILHERME LUIZ SEVER CARVALHO.pdf.jpgGUILHERME LUIZ SEVER CARVALHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1269https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34509/3/GUILHERME%20LUIZ%20SEVER%20CARVALHO.pdf.jpg04242e208129c29bf0329822990d01c9MD53handle/345092023-07-06 01:21:46.575oai:repositorio.pucsp.br:handle/34509Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:21:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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