Ato administrativo e os efeitos da invalidação no estado de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Daniella Moura Palha
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33783
Resumo: This work aims to develop the theme "administrative act" in its various facets, especially regarding the intriguing question of the possible modulation effects of invalidation of this act, as justifying plea seeking the axiological principles that comprise the Brazilian legal system
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