A tutela provisória de urgência e o novo código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Henry, Luara Santana
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34756
Resumo: In light of the judicial delay, the urgency measures long become an essential tool for a fair and efficient adjudication. The procedural legal developments has sought to adapt the theory to practical reality about this kind of brief tutelage. This paper aims to make a comparative study of the legislative history of urgency measures emergency protection and their practical consequences, focusing on new regulation brought by Law nº. 13.105, of March 16, 2015, seeking to identify the main changes on the subject. By examining the relevance and feasibility of the new model, we seek to present critical to improving the system, taking into account mainly the expansion of the general power of caution as well as the stabilization of the precautionary measure, while aim for safety in legal relations. This monograph is characterized by a descriptive study, based on literature and legal research. The literature review is based on the work consulted in the form of books, magazines and articles published on the Internet. The legal research is based on analysis of the norms on the subject, as well as court decisions in individual cases
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