A manutenção da ordem pública decorrente da adoção do videomonitoramento na atividade ostensiva desempenhada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31909 |
Resumo: | The main goal of this paper runs through three main pillars. The first of them resides in the theme related to the Police Power, being followed by public security and public order. Furthermore, a brief historical digression will be made, passing through dictatorial times and the way Military Police of the state of São Paulo behaved, being followed by the current dilemmas from the use of Body-Worn Cameras (BWC). In addition, to talk about the scope of the study, a technical analysis of the Corporation will be made, dealing with the pros and cons of the introduction of new video surveillance technologies in the ostensible policing activity. Besides that, the study will face the absence of federal and state regulation in relation to BWC. In conclusion, the paper will reiterate the importance of video surveillance as a way of making public security and promoting the constitutionally guaranteed order. Some practical cases will be addressed, passing through fateful events such as the incident that killed George Floyd, in Minneapolis, United States, in 2020 |
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Pires, Luis Manuel Fonsecahttp://lattes.cnpq.br/1570443523654618Camargo, Camila Ferreira Kfouri2023-03-24T18:52:50Z2023-03-24T18:52:50Z2022-10-17Camargo, Camila Ferreira Kfouri. A manutenção da ordem pública decorrente da adoção do videomonitoramento na atividade ostensiva desempenhada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31909The main goal of this paper runs through three main pillars. The first of them resides in the theme related to the Police Power, being followed by public security and public order. Furthermore, a brief historical digression will be made, passing through dictatorial times and the way Military Police of the state of São Paulo behaved, being followed by the current dilemmas from the use of Body-Worn Cameras (BWC). In addition, to talk about the scope of the study, a technical analysis of the Corporation will be made, dealing with the pros and cons of the introduction of new video surveillance technologies in the ostensible policing activity. Besides that, the study will face the absence of federal and state regulation in relation to BWC. In conclusion, the paper will reiterate the importance of video surveillance as a way of making public security and promoting the constitutionally guaranteed order. Some practical cases will be addressed, passing through fateful events such as the incident that killed George Floyd, in Minneapolis, United States, in 2020O presente Trabalho de Conclusão de Curso fundamenta-se em três principais pilares. O primeiro deles reside na temática relativa ao Poder de Polícia, sendo seguido por conceituações que irão abordar temas relativos à segurança pública e ordem pública. De forma subsequente, será feita uma breve digressão histórica, perpassando pelos tempos ditatoriais, abordando os contornos assumidos pela Polícia Militar no Estado de São Paulo e, sendo assim, desaguando, então, nos dilemas atuais advindos do uso das Body-Worn Cameras (BWC). Em maiores detalhes, para restringir o escopo do estudo, será feita uma análise técnica da Corporação, versando sobre os benefícios e malefícios da introdução das novas tecnologias de videomonitoramento na atividade de policiamento ostensivo. Posto isso, serão enfrentados temas como a ausência de regulamentação federal e estadual em relação as BWC. Em vias de conclusão, o trabalho reiterará a importância do videomonitoramento como forma de viabilização da segurança pública e promoção da ordem constitucionalmente garantida. Serão abordados alguns casos práticos, em âmbito nacional e internacional, perpassando por fatídicos acontecimentos como o incidente que vitimou George Floyd em Mineápolis, nos Estados Unidos, no ano de 2020porPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPoder de políciaSegurança públicaOrdem públicaPolícia militarPoliciamento ostensivoVideomonitoramentoBody-Worn cameraCâmeras operacionais portáteisPolice powerPublic securityPublic orderMilitary policeOstensible policing activityVideo surveillanceBody-Worn cameraA manutenção da ordem pública decorrente da adoção do videomonitoramento na atividade ostensiva desempenhada pela Polícia Militar do Estado de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCamila Ferreira Kfouri Camargo.pdf_Camila Ferreira Kfou.pdfapplication/pdf529662https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31909/1/Camila%20Ferreira%20Kfouri%20Camargo.pdf_Camila%20Ferreira%20Kfou.pdfe10d31cd84ba8cdb2c6fa6a322fb7f15MD51TEXTCamila Ferreira Kfouri Camargo.pdf_Camila Ferreira Kfou.pdf.txtCamila Ferreira Kfouri Camargo.pdf_Camila Ferreira Kfou.pdf.txtExtracted texttext/plain103760https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31909/2/Camila%20Ferreira%20Kfouri%20Camargo.pdf_Camila%20Ferreira%20Kfou.pdf.txt4973887d7561a0005e2afa0cd3a86de9MD52THUMBNAILCamila Ferreira Kfouri Camargo.pdf_Camila Ferreira Kfou.pdf.jpgCamila Ferreira Kfouri Camargo.pdf_Camila Ferreira Kfou.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31909/3/Camila%20Ferreira%20Kfouri%20Camargo.pdf_Camila%20Ferreira%20Kfou.pdf.jpg145565108705d81cde23baf3077bdf84MD53handle/319092023-03-25 01:07:13.824oai:repositorio.pucsp.br:handle/31909Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:07:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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