A utilização de câmaras portáteis de uso individual pela Polícia de Segurança Pública:Desafios e prospetiva

• Autor(a) principal: Menino, Ana Carolina Frade
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/45696
• topic: câmaras portáteis de uso individual (cpui); direitos fundamentais; polícia de segurança pública (psp); proteção de dados; videovigilância; Body-Worn Cameras (BWC); Data Protection; Fundamental Rights; Public Security Police (PSP); Video Surveillance

As Câmaras Portáteis de Uso Individual (CPUI) tratam-se de câmaras portáteis utilizadas pelos polícias para gravar as ocorrências policiais. Estes dispositivos têm vindo a ser utilizados internacionalmente por diversas polícias apresentando um conjunto alargado de potencialidades bem como algumas limitações. Em Portugal, estes dispositivos ainda não são utilizados pelas forças de segurança, de entre as quais a Polícia de Segurança Pública (PSP). Não obstante, com a aprovação da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro e do Decreto Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro, foi estabelecida a regulamentação necessária para a sua implementação. Nesse sentido, os objetivos deste estudo são, perceber, nos termos da legislação em vigor, quais as principais vantagens e desafios da implementação das CPUI na PSP, verificar se a sua utilização colide com direitos fundamentais bem como a adequação da atual regulamentação. Nesse sentido, recorreu-se a um estudo qualitativo, de caráter exploratório, através da realização de entrevistas semiestruturadas a peritos na área das Ciências Policiais. A investigação demostra que a utilização das CPUI pela PSP possui potencialidades, embora também pudesse acarretar desafios nomeadamente, orçamentais/logísticos, provenientes do manuseamento das câmaras, do tratamento de dados e gestão do sistema de armazenamento de dados. Os resultados espelham também que a utilização das CPUI, fora das normas estabelecidas, poderá colidir com direitos fundamentais e que a atual regulamentação das CPUI se revela adequada, ainda que com espaço para algumas melhorias.