A regra matriz de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços e a inconstitucionalidade de sua incidência na importação de serviços provenientes do exterior ou que nele tenham se iniciado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Mariana Brancatti de Moro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34966
Resumo: The present work aims to study the levy of tax on services (“ISS”) and the unconstitutionality of the ISS over services from abroad or that have initiated there. Initially, we seek to witnesseth the mains features of the tax on services through the analysis of the personal discretion, substantive law, temporality and the respective updates regarding the tax’s levy as well as of the Federal Constitution’s text. In the second part, the Federal Constitution’s aspects are confronted with the text of the Law number 116 of July 31, which addresses the tax on services, with a critical point of view to check any possible incompatibilities. We proceed then to the examination of the unconstitutionality of levy of the tax on services from the abroad or that have initiated there, such as foreseen in article 1, first paragraph of Law number 116 of July 31, 2003, due its incompatibility with the Federal Constitution. Finally, we concluded that it is impossible to levy the tax on services regarding the services from the abroad or that have initiated there
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamCardoso, Mariana Brancatti de Moro2023-07-05T19:39:57Z2023-07-05T19:39:57Z2017-09-29Cardoso, Mariana Brancatti de Moro. A regra matriz de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços e a inconstitucionalidade de sua incidência na importação de serviços provenientes do exterior ou que nele tenham se iniciado. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34966The present work aims to study the levy of tax on services (“ISS”) and the unconstitutionality of the ISS over services from abroad or that have initiated there. Initially, we seek to witnesseth the mains features of the tax on services through the analysis of the personal discretion, substantive law, temporality and the respective updates regarding the tax’s levy as well as of the Federal Constitution’s text. In the second part, the Federal Constitution’s aspects are confronted with the text of the Law number 116 of July 31, which addresses the tax on services, with a critical point of view to check any possible incompatibilities. We proceed then to the examination of the unconstitutionality of levy of the tax on services from the abroad or that have initiated there, such as foreseen in article 1, first paragraph of Law number 116 of July 31, 2003, due its incompatibility with the Federal Constitution. Finally, we concluded that it is impossible to levy the tax on services regarding the services from the abroad or that have initiated thereO presente trabalho visa estudar a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Serviços (“ISS”) e a inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre os serviços provenientes do exterior ou que nele tenham se iniciado. Inicialmente, busca-se estabelecer os principais aspectos do ISS através da construção e análise dos critérios pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo de sua regra matriz de incidência tributária e da análise do texto constitucional. Num segundo momento, são confrontados os aspectos constitucionais do ISS e as determinações da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (“Lei Complementar nº 116/2003”), que traça as linhas gerais do imposto, a fim de se verificar eventuais incompatibilidades. Na terceira parte do trabalho, é analisada a inconstitucionalidade da exigência do ISS na importação de serviços provenientes do exterior ou que nele tenham se iniciado, tal como previsto na Lei Complementar nº 116/2003, em razão da sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Por fim, concluímos pela impossibilidade da exigência do ISS sobre os serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação tenha se iniciado fora do país, tal como previsto no artigo 1º, §1º, da Lei Complementar nº 116/2003, em razão de seu conflito com os princípios e diretrizes existentes do texto constitucionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOIncidência de impostosImposto sobre serviçosA regra matriz de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços e a inconstitucionalidade de sua incidência na importação de serviços provenientes do exterior ou que nele tenham se iniciadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO.pdfapplication/pdf695247https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34966/1/MARIANA%20BRANCATTI%20DE%20MORO%20CARDOSO.pdfc222612509dd6988264a17488205a025MD51TEXTMARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO.pdf.txtMARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO.pdf.txtExtracted texttext/plain102314https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34966/2/MARIANA%20BRANCATTI%20DE%20MORO%20CARDOSO.pdf.txt4a9a63fbdf2b79a3f85053677c4d5203MD52THUMBNAILMARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO.pdf.jpgMARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34966/3/MARIANA%20BRANCATTI%20DE%20MORO%20CARDOSO.pdf.jpgbfcf3410310a8bdbe7f4c1834f4c8b8cMD53handle/349662023-07-06 01:28:51.169oai:repositorio.pucsp.br:handle/34966Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:28:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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