A insegurança jurídica da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35187 |
Resumo: | This job talks about the special civil court law, aims to discuss controversial issues involving the responsible law - Law No 9,099 / 95 – Who brings several setbacks in everyday law, because this law has several particularities, common practices to a legal professional, this way, in order to preserve the legal system, despite the excellent wording of the law, should get closer to commom justice, and all of the courts proceed similary, since only in São Paulo we identify civel court that have their specific procedures. Let’s look at some examples: someones do the couting in business days, others do the couting in busy days, others do the acounting of deadline from the contestation. Even starting the acounting after the conciliation, if there is no agreement at court hearing, a new deadline begins, containing fifteen days before from the instruction audience and judgment, either the civil court that determines if the contestation should have been apresented, in other words, in this summary, we can see how insecure it’s the justice at day to day, that’s the reason why special court it´s know as “nobody’s land”. It can´t go on like this, it need’s to be unified, all procedures, in order to the lawyers have no surprise and harm their clients |
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Vieira, Christian GarciaRodrigues, Nathália Biamonte2023-07-05T19:41:18Z2023-07-05T19:41:18Z2019-09-26Rodrigues, Nathália Biamonte. A insegurança jurídica da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35187This job talks about the special civil court law, aims to discuss controversial issues involving the responsible law - Law No 9,099 / 95 – Who brings several setbacks in everyday law, because this law has several particularities, common practices to a legal professional, this way, in order to preserve the legal system, despite the excellent wording of the law, should get closer to commom justice, and all of the courts proceed similary, since only in São Paulo we identify civel court that have their specific procedures. Let’s look at some examples: someones do the couting in business days, others do the couting in busy days, others do the acounting of deadline from the contestation. Even starting the acounting after the conciliation, if there is no agreement at court hearing, a new deadline begins, containing fifteen days before from the instruction audience and judgment, either the civil court that determines if the contestation should have been apresented, in other words, in this summary, we can see how insecure it’s the justice at day to day, that’s the reason why special court it´s know as “nobody’s land”. It can´t go on like this, it need’s to be unified, all procedures, in order to the lawyers have no surprise and harm their clientsDiscorre o presente trabalho sobre a Lei do Juizado Especial Cível e tem como objetivo discutir questões polêmicas que envolvem a Lei que regulamenta tal procedimento – Lei nº 9.099/95 - e que trazem diversos contratempos no dia a dia da prática da advocacia. Isto porque, esta lei especial possui diversos quesitos particulares, procedimentos próprias e práticas totalmente corriqueiras na vida de um profissional da área jurídica. Sendo assim, a fim de preservar o ordenamento jurídico, apesar de excelente redação da Lei em comento, esta deveria se aproximar mais da justiça comum, e que todos os Juizados do Brasil procedessem da mesma forma, visto que somente aqui em São Paulo conseguimos identificar Vara dos Juizados que tem os seus procedimentos específicos, vejamos alguns exemplos: tem Vara que faz a contagem de prazos em dias úteis e Varas contando em dias corridos; Varas que contam o início do prazo para contestação da juntada do Aviso de Recebimento nos autos (igualmente como ocorre na justiça comum) ou da audiência de conciliação e até mesmo encontramos Varas que contam após a audiência de conciliação, se não for realizado acordo nesta audiência, será aberto o prazo de 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento e também Vara que determinam que a Contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. Ou seja, nesta pequena apresentação do que trataremos neste trabalho, conseguimos verificar a total falta de segurança jurídica na prática da advocacia com a Lei em comento e por isto a Lei do Juizado Especial é drasticamente conhecida pelos advogados que a praticam como “terra de ninguém”. E isto não pode ser levado adiante, seria necessária uma unificação de procedimentos, a fim de que os advogados não se deparem com surpresas e acabem prejudicando seus clientes em função daquela Vara que tramita seu processo conduzir diferentemente seus processosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILJuizado Especial CívelInsegurançaProcedimento diferenciadosSpecial Civil Court LawInsecurityDifferentiated procedureA insegurança jurídica da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATHÁLIA BIAMONTE RODRIGUES.pdfapplication/pdf326566https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35187/1/NATH%c3%81LIA%20BIAMONTE%20RODRIGUES.pdfe5db655753fa27be5adfc68a31805594MD51TEXTNATHÁLIA BIAMONTE RODRIGUES.pdf.txtNATHÁLIA BIAMONTE RODRIGUES.pdf.txtExtracted texttext/plain69650https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35187/2/NATH%c3%81LIA%20BIAMONTE%20RODRIGUES.pdf.txte442968531d1bb2c994d6fb839e14483MD52THUMBNAILNATHÁLIA BIAMONTE RODRIGUES.pdf.jpgNATHÁLIA BIAMONTE RODRIGUES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1149https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35187/3/NATH%c3%81LIA%20BIAMONTE%20RODRIGUES.pdf.jpg65203fbbee5591b9e5fc8923ce6b6b49MD53handle/351872023-07-06 01:32:40.563oai:repositorio.pucsp.br:handle/35187Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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