O acesso à justiça introduzido pela lei nº 9.099/95.

• Autor(a) principal: SILVA NETO, Valdecy Fernandes da.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13846
• topic: Acesso à Justiça; Constituição Federal; Juizado Especial Civel; Access to justice; federal Constitution; special civil court

A finalidade do presente estudo e abordar a importância da Lei n°. 9.099/95 no acesso a justiça no Brasil. Desde quando foi adotada a Republica Federativa e instituído os três poderes da União, o Judiciário possui um marco característico de um Poder desacreditado e sem eficiência. A sociedade não tinha acesso a justiça. As poucas pessoas que depositavam suas demandas sob o manto da jurisdição do Estado encontravam pela frente um burocrático e dificultoso processo. Com base na legislação de outros países e em experimentos no Estado do Rio Grande do Sul, os horizontes dessa problemática começaram a mudar. Diante do sucesso dos trabalhos, foi promulgada a Lei n°. 7.244/84, conhecida como a Lei de Pequenas Causas, com competência para processar e julgar, como o próprio nome indica, causas de pequeno valor. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi elevada a nível constitucional a preocupação em aproximar do povo o Poder Judiciário, na intenção de garantir uma eficiente prestação jurisdicional. Atendendo aos ditames da Magna Carta, foi elaborada a Lei n°. 9.099, de setembro de 1995, instituindo os Juizados Especiais, com competência, assim como na Lei de Pequenas Causas, para processar e julgar causas consideradas por ela mesma como sendo de menor complexidade. Podendo, inclusive, executar os seus próprios julgados. Na realidade, seu objetivo não representou tao-somente a criação de novos órgãos, mas sim, a abertura de um Poder que outrora não tinha credito algum, para aqueles que estavam cansados de engolir os seus problemas.