Os paradigmas modernos do código civil à luz da nova interpretação constitucional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33771 |
Resumo: | The purpose of this paper is to develop a study of what nowadays is referred to as Civil Constitutional Law, as well as the existing mechanisms within the Brazilian law system that allow its effectiveness. To achieve such goal, the Federal Supreme Court judgment on the lawsuit for breach of fundamental precept #132, which recognized the same-sex unions as one type of the legally overseen family entities, will be used as a paradigm. One of the objectives of such analysis is to demonstrate the end of the classical legal division between Public Law and Private Law, the relevant role of the fundamental rights in this process, and the legal institutes used as an intersection between these two branches. The development will support itself on the change of perspective of Civil Law after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the possibility of direct effect of constitutional rules on private relations, and the structures adopted by the Federal Supreme Court in its decision that are results of such transformation. Finally, the conclusion will point out the benefits of this new mentality, and the form it reaches out to social needs |
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Avelino, Pedro BuckLatrofe, Aline dos Santos2023-07-05T19:23:37Z2023-07-05T19:23:37Z2013-07-05Latrofe, Aline dos Santos. Os paradigmas modernos do código civil à luz da nova interpretação constitucional. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33771The purpose of this paper is to develop a study of what nowadays is referred to as Civil Constitutional Law, as well as the existing mechanisms within the Brazilian law system that allow its effectiveness. To achieve such goal, the Federal Supreme Court judgment on the lawsuit for breach of fundamental precept #132, which recognized the same-sex unions as one type of the legally overseen family entities, will be used as a paradigm. One of the objectives of such analysis is to demonstrate the end of the classical legal division between Public Law and Private Law, the relevant role of the fundamental rights in this process, and the legal institutes used as an intersection between these two branches. The development will support itself on the change of perspective of Civil Law after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the possibility of direct effect of constitutional rules on private relations, and the structures adopted by the Federal Supreme Court in its decision that are results of such transformation. Finally, the conclusion will point out the benefits of this new mentality, and the form it reaches out to social needsO presente trabalho se propõe a fazer um estudo do que se denomina atualmente de Direito Civil Constitucional, bem como dos mecanismos existentes no ordenamento jurídico Brasileiro que viabilizam sua efetiva aplicação. Para tanto, será utilizado como paradigma o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que reconheceu a União Homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar e de união estável. Essa análise tem como objetivo demonstrar o fim da divisão clássica entre o direito público e o direito privado, o papel relevante dos direitos fundamentais nesse processo e os institutos jurídicos utilizados para a interseção desses dois ramos. O desenvolvimento se apoiará sobre a mudança de perspectiva no modo de pensar o direito civil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de incidência direta das normas constitucionais nas relações entre particulares e as estruturas adotadas pelos Ministros do Supremo Tribunal em sua decisão que são resultado dessa transformação. Por fim, a conclusão apontará os benefícios dessa nova mentalidade e a forma como esta atende aos anseios sociaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireito civil constitucionalDireitos fundamentaisUnião homoafetivaCivil constitutional lawFundamental rightsSameSex unionsOs paradigmas modernos do código civil à luz da nova interpretação constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALINE DOS SANTOS LATROFE.pdfapplication/pdf419648https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33771/1/ALINE%20DOS%20SANTOS%20LATROFE.pdfecc68c374b29f4e096cbbe6d9d475fb5MD51TEXTALINE DOS SANTOS LATROFE.pdf.txtALINE DOS SANTOS LATROFE.pdf.txtExtracted texttext/plain102048https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33771/2/ALINE%20DOS%20SANTOS%20LATROFE.pdf.txtb87b7cb0a7ef8defdb596e0ad32f02cbMD52THUMBNAILALINE DOS SANTOS LATROFE.pdf.jpgALINE DOS SANTOS LATROFE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33771/3/ALINE%20DOS%20SANTOS%20LATROFE.pdf.jpg4c432ac70181fa36e98dcb64cc1caeffMD53handle/337712023-07-06 01:12:15.343oai:repositorio.pucsp.br:handle/33771Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:12:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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