Os paradigmas modernos do código civil à luz da nova interpretação constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Latrofe, Aline dos Santos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33771
Resumo: The purpose of this paper is to develop a study of what nowadays is referred to as Civil Constitutional Law, as well as the existing mechanisms within the Brazilian law system that allow its effectiveness. To achieve such goal, the Federal Supreme Court judgment on the lawsuit for breach of fundamental precept #132, which recognized the same-sex unions as one type of the legally overseen family entities, will be used as a paradigm. One of the objectives of such analysis is to demonstrate the end of the classical legal division between Public Law and Private Law, the relevant role of the fundamental rights in this process, and the legal institutes used as an intersection between these two branches. The development will support itself on the change of perspective of Civil Law after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the possibility of direct effect of constitutional rules on private relations, and the structures adopted by the Federal Supreme Court in its decision that are results of such transformation. Finally, the conclusion will point out the benefits of this new mentality, and the form it reaches out to social needs
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