Homoafetividade: uma questão de direito.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Jéssica Maria Gomes.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13510
• topic: Homoafetividade; Direito de personalidade; Dignidade da pessoa humana; União estável homoafetiva; Direito de família– união homoafetiva; Gays – união homoafetiva; Direitos LGBT; Homo-affectivity; Personality right; Dignity of human person; Homoaffective stable union; Family law - same-sex union; Gays - same-sex union; LGBT rights

O presente trabalho traz uma abordagem analítica acerca da problemática da homoafetividade no Brasil e de sua possível legalização; questão esta trazida a luz a partir da aprovação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n°132/RJ. Nesse intuito, e tragado primeiramente um perfil histórico evolutivo, apresentando a homoafetividade e como esta vem sendo tratada no contexto de evolução social no qual esta inserida. Por conseguinte, trata-se do Principio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, principio este garantidor de que todos os direitos e escolhas do individuo sejam respeitados. Traga-se ainda um paralelo entre mencionado principio e a questão da homoafetividade no ordenamento jurídico brasileiro, esclarecendo que a aceitação da condição de família homoafetiva nada mais e que a positivação, ou ainda a afirmação de tal principio. Discorre-se também sobre a importância dada ao afeto nos relacionamentos familiares e as mudanças trazidas por este a partir do momento em que foi reconhecido como Principio Fundamental para a constituição e caracterização da família. Explicita-se ainda acerca da ADPF n°132, esclarecendo sobre as mudanças trazidas a partir da aprovação da mesma, garantindo direitos e permitindo o reconhecimento da entidade familiar homoafetiva como tal. Para isso, discorre-se acerca da união estável como um todo, mostrando a relevância que ha em considerar a união homoafetiva sob o mesmo prisma. Nesse ínterim, apresenta-se também breve esboço sobre a ADPF como um todo, no intuito de facilitar o entendimento no tocante a sua apresentação, aprovação e consequente aplicação. Compreendido o instituto da união estável e a importância e necessidade da ADPF, traga-se um paralelo entre ambos, trazendo de forma detalhada as alterações impostas pela aprovação da mesma. Sob essa ótica, constata-se que a aprovação da ADPF n° 132 constitui na garantia de direitos que já deveriam ser contemplados ha algum tempo; sendo o primeiro grande passo em direção a criação de uma legislação especifica para a regência dessas relações, presentes na historia da humanidade desde sempre.