Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calixto, Rubens Alexandre Elias
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9001
Resumo: This academic paper intends to analyze and criticize the judicial action against improbity conduct, ruled by Act 8.429/92, specially the low effectiveness in punishing acts of corruption practiced by public officials in Brazil. The author try to demonstrate that the action doesn t work as expected when its approval by The Brazilian Congress, in 1992, because still remain a lot of political scandals in Brazil, causing serious damages to the treasury, without the responsible people being punished for it. A historical tolerance on corruption, special courts for public officials and the own formal and structural deficiencies of the legal text of Act 8.429/92 favour a state of impunity. The paper begins with a short analysis about the corruption phenomenon, specially its ideological substratum, theories, effects and means of combat in brazilian law. The author thinks that this analysis is fundamental to situate correctly the question in brazilian constitutional ordainment, due to the axiological tension in constitutional rules about punishing corruption . The author also discuss the important and polemic question of special courts for public officials, having in mind decisions from Supreme Court in Brazil to demonstrate that this prerogative is one of the most serious causes of impunity in Brazil. Completing the dissertation, the author analyses procedures aspects of the action, identifying defections like lacunas, obscurities and bad compositions in the legal text, that contribute in order to difficult the punishing of bad conduct by public officials in their functions. After all, the author concludes that the judicial action on improbity will only workout properly if judges and lawyers are ready to assume the compromise towards the fight against corruption, including the elimination of the special courts for public officials. Still he concludes that the legal procedure needs corrections, to make its interpretations easier for the judges when applying it
id PUC_SP-1_fd50cf5d9b7959298b7a177d847b4fd3
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/9001
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Armelin, Donaldohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208749H0Calixto, Rubens Alexandre Elias2016-04-26T20:30:18Z2010-07-232010-06-07Calixto, Rubens Alexandre Elias. Judicial action against improbity conduct: critiques and propositions. 2010. 277 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9001This academic paper intends to analyze and criticize the judicial action against improbity conduct, ruled by Act 8.429/92, specially the low effectiveness in punishing acts of corruption practiced by public officials in Brazil. The author try to demonstrate that the action doesn t work as expected when its approval by The Brazilian Congress, in 1992, because still remain a lot of political scandals in Brazil, causing serious damages to the treasury, without the responsible people being punished for it. A historical tolerance on corruption, special courts for public officials and the own formal and structural deficiencies of the legal text of Act 8.429/92 favour a state of impunity. The paper begins with a short analysis about the corruption phenomenon, specially its ideological substratum, theories, effects and means of combat in brazilian law. The author thinks that this analysis is fundamental to situate correctly the question in brazilian constitutional ordainment, due to the axiological tension in constitutional rules about punishing corruption . The author also discuss the important and polemic question of special courts for public officials, having in mind decisions from Supreme Court in Brazil to demonstrate that this prerogative is one of the most serious causes of impunity in Brazil. Completing the dissertation, the author analyses procedures aspects of the action, identifying defections like lacunas, obscurities and bad compositions in the legal text, that contribute in order to difficult the punishing of bad conduct by public officials in their functions. After all, the author concludes that the judicial action on improbity will only workout properly if judges and lawyers are ready to assume the compromise towards the fight against corruption, including the elimination of the special courts for public officials. Still he concludes that the legal procedure needs corrections, to make its interpretations easier for the judges when applying itO presente trabalho acadêmico tem como objetivo a análise crítica da ação por improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429/92, especialmente sua pouca efetividade na punição dos atos de improbidade praticados por agentes públicos. Busca-se defender a tese de que a citada ação não atendeu satisfatoriamente às expectativas geradas com o seu advento, pois ainda persistem muitas denúncias de escândalos políticos no Brasil, dos quais resultam sérios prejuízos ao Erário. Parte-se da premissa de que esta impunidade decorre de alguns fatores, como a histórica tolerância com os atos de corrupção, o foro privilegiado de que gozam os agentes políticos e a própria deficiência formal e estrutural da ação regulada pela Lei 8.429/92. É feita breve análise do fenômeno da corrupção, do seu substrato ideológico, teorias, conseqüências e formas de combate, no direito comparado e no direito brasileiro, como ponto fundamental do problema, a partir da tensão axiológica verificada nas normas constitucionais que tratam das formas e meios de punição da improbidade administrativa. É também discutida a controvertida questão do foro privilegiado, tendo como referência o julgamento da Reclamação 2.138 pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de demonstrar que ele é um dos graves fatores da impunidade no Brasil. Em complemento, procede-se a uma análise dos aspectos procedimentais da ação por improbidade, identificando lacunas, obscuridades e má redação no texto legal, que também contribuem sensivelmente para prejudicar a efetiva punição dos agentes públicos que cometem atos de improbidade. Ao final, conclui-se que a ação por improbidade surtirá os efeitos desejados quando houver maior compromisso dos operadores do direito com o combate à corrupção, passando pela eliminação do foro privilegiado para os agentes políticos e as necessárias correções legislativas na Lei 8.429/92, de modo a facilitar sua interpretação e aplicaçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17823/Rubens%20Alexandre%20Elias%20Calixto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoEfetividadeForo privilegiadoImpunidadeBrasil -- [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- BrasilPrivilegios e imunidades -- BrasilImprobityEffectivenessSpecial court for judgementImpunityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAção por improbidade administrativa: críticas e proposiçõesJudicial action against improbity conduct: critiques and propositionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRubens Alexandre Elias Calixto.pdf.txtRubens Alexandre Elias Calixto.pdf.txtExtracted texttext/plain677043https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9001/3/Rubens%20Alexandre%20Elias%20Calixto.pdf.txt63ebf1302794689af518ac41cfbeb288MD53ORIGINALRubens Alexandre Elias Calixto.pdfapplication/pdf1421999https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9001/1/Rubens%20Alexandre%20Elias%20Calixto.pdf395e6af627e9720f2773a5784b430c85MD51THUMBNAILRubens Alexandre Elias Calixto.pdf.jpgRubens Alexandre Elias Calixto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3030https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9001/2/Rubens%20Alexandre%20Elias%20Calixto.pdf.jpg444053805b3b4c01a398acb149db7b88MD52handle/90012022-08-22 18:12:18.875oai:repositorio.pucsp.br:handle/9001Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Judicial action against improbity conduct: critiques and propositions
title Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições
spellingShingle Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições
Calixto, Rubens Alexandre Elias
Efetividade
Foro privilegiado
Impunidade
Brasil -- [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
Privilegios e imunidades -- Brasil
Improbity
Effectiveness
Special court for judgement
Impunity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições
title_full Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições
title_fullStr Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições
title_full_unstemmed Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições
title_sort Ação por improbidade administrativa: críticas e proposições
author Calixto, Rubens Alexandre Elias
author_facet Calixto, Rubens Alexandre Elias
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Armelin, Donaldo
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208749H0
dc.contributor.author.fl_str_mv Calixto, Rubens Alexandre Elias
contributor_str_mv Armelin, Donaldo
dc.subject.por.fl_str_mv Efetividade
Foro privilegiado
Impunidade
Brasil -- [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
Privilegios e imunidades -- Brasil
topic Efetividade
Foro privilegiado
Impunidade
Brasil -- [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa -- Leis e legislacao -- Brasil
Privilegios e imunidades -- Brasil
Improbity
Effectiveness
Special court for judgement
Impunity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Improbity
Effectiveness
Special court for judgement
Impunity
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This academic paper intends to analyze and criticize the judicial action against improbity conduct, ruled by Act 8.429/92, specially the low effectiveness in punishing acts of corruption practiced by public officials in Brazil. The author try to demonstrate that the action doesn t work as expected when its approval by The Brazilian Congress, in 1992, because still remain a lot of political scandals in Brazil, causing serious damages to the treasury, without the responsible people being punished for it. A historical tolerance on corruption, special courts for public officials and the own formal and structural deficiencies of the legal text of Act 8.429/92 favour a state of impunity. The paper begins with a short analysis about the corruption phenomenon, specially its ideological substratum, theories, effects and means of combat in brazilian law. The author thinks that this analysis is fundamental to situate correctly the question in brazilian constitutional ordainment, due to the axiological tension in constitutional rules about punishing corruption . The author also discuss the important and polemic question of special courts for public officials, having in mind decisions from Supreme Court in Brazil to demonstrate that this prerogative is one of the most serious causes of impunity in Brazil. Completing the dissertation, the author analyses procedures aspects of the action, identifying defections like lacunas, obscurities and bad compositions in the legal text, that contribute in order to difficult the punishing of bad conduct by public officials in their functions. After all, the author concludes that the judicial action on improbity will only workout properly if judges and lawyers are ready to assume the compromise towards the fight against corruption, including the elimination of the special courts for public officials. Still he concludes that the legal procedure needs corrections, to make its interpretations easier for the judges when applying it
publishDate 2010
dc.date.available.fl_str_mv 2010-07-23
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-06-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:30:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Calixto, Rubens Alexandre Elias. Judicial action against improbity conduct: critiques and propositions. 2010. 277 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9001
identifier_str_mv Calixto, Rubens Alexandre Elias. Judicial action against improbity conduct: critiques and propositions. 2010. 277 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9001
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9001/3/Rubens%20Alexandre%20Elias%20Calixto.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9001/1/Rubens%20Alexandre%20Elias%20Calixto.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9001/2/Rubens%20Alexandre%20Elias%20Calixto.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 63ebf1302794689af518ac41cfbeb288
395e6af627e9720f2773a5784b430c85
444053805b3b4c01a398acb149db7b88
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796199784448000