Arbitragem e medidas de urgência: a competência jurisdicional nas medidas urgentes prévias e no curso da arbitragem e a recorribilidade dessas decisões
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30096 |
Resumo: | This study aimed to demonstrate whether or not urgent measures could be brought to consideration in arbitration, incidentally or just prior to initiation of the proceedings and which way would be the right to demonstrate any irresignation against these decisions. Therefore, we investigated the concept and the legal nature of arbitration and its effect on the state’s court jurisdiction to hear disputes arising from contracts tied to the arbitration agrément. We defined also the concepts of urgent measures, so than effectively started researching about all those concepts working together. Conclusion was obtained in a way to admit the possibility of assessment of urgent measures by the referees, especially when these are rules attached by the parties in this regard. It was emphasized that the feasibility of this decision could only be established when the arbitration procedure had already been started, because while it does not, the jurisdiction remain with the state’s court, except as noted, if the contracting parties adhered to the procedure called as “emergency arbitrator”, figure created by various arbitration institutions. It was found that there is no appeals against interlocutory decisions in arbitration, but the possibility of the parties to creat something like that under the auspices of freedom of choice. In research was used national and foreign doctrine, as well as national lead cases and arbitration rules of several prestigious institutions, where there is summarized the importance of the need for cooperation between state’s jurisdiction and arbitration in respect for citizens seeking a fair and effective judicial protection. |
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Oliani, José Alexandre ManzanoGonçalves, Douglas Thiago Lara2022-11-11T21:30:52Z2022-11-11T21:30:52Z2012-06-22Gonçalves, Douglas Thiago Lara. Arbitragem e medidas de urgência: a competência jurisdicional nas medidas urgentes prévias e no curso da arbitragem e a recorribilidade dessas decisões. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30096This study aimed to demonstrate whether or not urgent measures could be brought to consideration in arbitration, incidentally or just prior to initiation of the proceedings and which way would be the right to demonstrate any irresignation against these decisions. Therefore, we investigated the concept and the legal nature of arbitration and its effect on the state’s court jurisdiction to hear disputes arising from contracts tied to the arbitration agrément. We defined also the concepts of urgent measures, so than effectively started researching about all those concepts working together. Conclusion was obtained in a way to admit the possibility of assessment of urgent measures by the referees, especially when these are rules attached by the parties in this regard. It was emphasized that the feasibility of this decision could only be established when the arbitration procedure had already been started, because while it does not, the jurisdiction remain with the state’s court, except as noted, if the contracting parties adhered to the procedure called as “emergency arbitrator”, figure created by various arbitration institutions. It was found that there is no appeals against interlocutory decisions in arbitration, but the possibility of the parties to creat something like that under the auspices of freedom of choice. In research was used national and foreign doctrine, as well as national lead cases and arbitration rules of several prestigious institutions, where there is summarized the importance of the need for cooperation between state’s jurisdiction and arbitration in respect for citizens seeking a fair and effective judicial protection.Esta pesquisa buscou demonstrar a possibilidade ou não da apreciação de tutelas urgentes na arbitragem intentadas incidentalmente ou em momento anterior à instauração do procedimento arbitral e qual seria o meio adequado para se apresentar eventual irresignação contra estas decisões no âmbito da jurisdição arbitral. Para tanto foram investigados o conceito e a natureza jurídica da arbitragem e os efeitos desta última sobre a competência da jurisdição estatal para apreciar litígio proveniente de contrato amarrado à convenção arbitral. Foram definidos, também, os conceitos de tutela cautelar e tutela antecipada para, em seguida, iniciar efetivamente a pesquisa sobre as tutelas de urgência na arbitragem e como se daria o contraste de decisões urgentes na jurisdição arbitral. Foi obtida conclusão no sentido da possibilidade de apreciação de tutelas de urgência pelos árbitros, principalmente quando houver regulamento aderido pelas partes neste sentido. Destacou-se que a viabilidade desta decisão só seria possível quando instaurado o procedimento arbitral, pois enquanto isso não ocorrer a competência permaneceria com a jurisdição estatal, exceto, como dito, se houver aderência das partes ao chamado procedimento do “árbitro de emergência”, figura criada por diversas Instituições arbitrais. Verificou-se a inexistência de recursos contra decisões interlocutórias na arbitragem, mas a possibilidade das partes assim pactuarem, sob os auspícios da autonomia da vontade. Na pesquisa foi utilizada doutrina nacional e estrangeira, além de jurisprudência nacional e regulamentos arbitrais de diversas Instituições renomadas, donde se resume verificou a importância da necessária cooperação entre a jurisdição estatal e a arbitral em respeito ao cidadão que busca uma tutela jurisdicional justa e efetiva.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILArbitragemJurisdiçãoConvenção arbitralProcedimento arbitralTutelas de urgênciaTutela antecipadaTutela cautelarPoderes do árbitroDecisão interlocutóriaRecursoArbitrationJurisdictionArbitration agreementArbitration proceedingsUrgent measuresPowers of the arbitratorInterlocutory decisionAppealArbitragem e medidas de urgência: a competência jurisdicional nas medidas urgentes prévias e no curso da arbitragem e a recorribilidade dessas decisõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDouglas Thiago Lara Gonçalves.pdfapplication/pdf631895https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30096/1/Douglas%20Thiago%20Lara%20Gon%c3%a7alves.pdfa89049ebe486c0f022f0a7c42e7d7b60MD51TEXTDouglas Thiago Lara Gonçalves.pdf.txtDouglas Thiago Lara Gonçalves.pdf.txtExtracted texttext/plain216233https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30096/2/Douglas%20Thiago%20Lara%20Gon%c3%a7alves.pdf.txtb2378daab6ac883b9db108413485179cMD52THUMBNAILDouglas Thiago Lara Gonçalves.pdf.jpgDouglas Thiago Lara Gonçalves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1262https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30096/3/Douglas%20Thiago%20Lara%20Gon%c3%a7alves.pdf.jpg1c303841e552bff46afbfc329a09e193MD53handle/300962022-11-12 01:08:26.748oai:repositorio.pucsp.br:handle/30096Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:08:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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