A execução provisória por quantia certa contra devedor solvente no Código de Processo Civil Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Camila Salgueiro da Purificação
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6515
Resumo: The present study aims focuse on the Brazilian procedural law, specifically the institute of the provisional execution in court rulings, authorized by the Code of Civil Procedure in the cases of appeals that are received only in their non-staying effect, with a procedure regulated by the article 475-O of the Code of Civil Procedure. As such, it encompasses the provisional execution with exact amount against a solvent debtor in the Code of Civil Procedure. The present study is justified by the need to carry out court rulings, mainly the ones provided by first instance judges, in order to avoid that the plaintiff, prevailing party of the demand, wait for the trial of the appeal put in motion by the opposing party, to only then perform the execution. The technique of researching indirect documentation was used, and the approach method is the logical deductive. The research approached the following items: the effectiveness of the court rulings, mainly within the ambit of execution, as well as its sentences, its respective chapters and efficacy; the moment of the efficacy of the decisions, approaching the provisional execution title, the provisional execution and the advanced judicial protection, and the execution of the astreintes ; the concept of the provisional execution, the situations that lead to it, and its distinctive criteria in relation to the definitive execution, specifically the bond and the responsibility of the execution creditor; the procedure of the provisional execution; and other questions considered relevant, even if they don t compose the focus of the study, such as the provisional execution against the Public Treasury, the provisional execution of the fees and the procedural costs, and the specific provisional execution. The investigation shows the necessity and the urgency to carry out the court rulings, and the theme should be continuously studied
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spelling Shimura, Sérgio Seijihttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4209222D4Marques, Camila Salgueiro da Purificação2016-04-26T20:23:03Z2014-09-152014-08-21Marques, Camila Salgueiro da Purificação. The provisional execution with exact amount against a solvent debtor in the Brazilian Code of Civil Procedure. 2014. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6515The present study aims focuse on the Brazilian procedural law, specifically the institute of the provisional execution in court rulings, authorized by the Code of Civil Procedure in the cases of appeals that are received only in their non-staying effect, with a procedure regulated by the article 475-O of the Code of Civil Procedure. As such, it encompasses the provisional execution with exact amount against a solvent debtor in the Code of Civil Procedure. The present study is justified by the need to carry out court rulings, mainly the ones provided by first instance judges, in order to avoid that the plaintiff, prevailing party of the demand, wait for the trial of the appeal put in motion by the opposing party, to only then perform the execution. The technique of researching indirect documentation was used, and the approach method is the logical deductive. The research approached the following items: the effectiveness of the court rulings, mainly within the ambit of execution, as well as its sentences, its respective chapters and efficacy; the moment of the efficacy of the decisions, approaching the provisional execution title, the provisional execution and the advanced judicial protection, and the execution of the astreintes ; the concept of the provisional execution, the situations that lead to it, and its distinctive criteria in relation to the definitive execution, specifically the bond and the responsibility of the execution creditor; the procedure of the provisional execution; and other questions considered relevant, even if they don t compose the focus of the study, such as the provisional execution against the Public Treasury, the provisional execution of the fees and the procedural costs, and the specific provisional execution. The investigation shows the necessity and the urgency to carry out the court rulings, and the theme should be continuously studiedO presente estudo objetiva focar o direito processual civil brasileiro, especificamente o instituto da execução provisória das decisões judiciais, autorizada pelo Código de Processo Civil, nos casos dos recursos que são recebidos apenas em seu efeito devolutivo, com procedimento regulado pelo artigo 475-O, do Código de Processo Civil. Abrange, assim, a execução provisória por quantia certa contra devedor solvente no Código de Processo Civil Brasileiro. Justifica-se esta pesquisa pela necessidade de se efetivar as decisões judiciais, mormente as proferidas pelos juízes de primeira instância, de modo a evitar que o autor e vencedor da demanda aguarde o julgamento do recurso interposto pela parte contrária para só então realizar a execução. Utilizou-se a técnica de pesquisa da documentação indireta e o método de abordagem é o lógico-dedutivo. A pesquisa abordou os seguintes itens: a efetividade das decisões judiciais, em especial no âmbito da execução, assim como as sentenças, seus respectivos capítulos e eficácia; o momento da eficácia das decisões, abordando o título executivo provisório, a execução provisória e a antecipação de tutela, e a execução das astreintes ; o conceito da execução provisória, as situações que a ensejam e os seus critérios distintivos em relação à execução definitiva, especificamente a caução e a responsabilidade do exequente; o procedimento da execução provisória; e outras questões consideradas relevantes, ainda que não componham o foco do trabalho, como a execução provisória contra a Fazenda Pública, a execução provisória dos honorários e das custas processuais e a execução específica provisória. A investigação mostra a necessidade e a urgência de se efetivar as decisões judiciais, devendo o tema ser continuadamente estudadoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15228/Camila%20Salgueiro%20da%20Purificacao%20Marques.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito Processual CivilExecuçãoEfetividade das decisões judiciaisExecução provisóriaCivil Procedural LawExecutionEffectiveness of court rulingsProvisional executionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA execução provisória por quantia certa contra devedor solvente no Código de Processo Civil BrasileiroThe provisional execution with exact amount against a solvent debtor in the Brazilian Code of Civil Procedureinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCamila Salgueiro da Purificacao Marques.pdf.txtCamila Salgueiro da Purificacao Marques.pdf.txtExtracted texttext/plain462729https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6515/3/Camila%20Salgueiro%20da%20Purificacao%20Marques.pdf.txt88d2302cfaa4e3543b8b6844a520f160MD53ORIGINALCamila Salgueiro da Purificacao Marques.pdfapplication/pdf1368679https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6515/1/Camila%20Salgueiro%20da%20Purificacao%20Marques.pdf4ae6dafc3f60a0575ff861bf256e3467MD51THUMBNAILCamila Salgueiro da Purificacao Marques.pdf.jpgCamila Salgueiro da Purificacao Marques.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6515/2/Camila%20Salgueiro%20da%20Purificacao%20Marques.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/65152022-08-22 18:11:49.005oai:repositorio.pucsp.br:handle/6515Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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