A aplicabilidade da multa do artigo 475-j na execução provisória a fim de garantir a tutela efetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Renata Vieira da Cunha
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/130101
Resumo: A Lei 11.235, de 22 de dezembro de 2005, acrescentou normativas para a fase de cumprimento de sentença dando origem ao sincretismo processual, o que ensejou inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais no que tange a sua aplicação. Neste sentido, o trabalho se propôs a uma breve análise da multa do artigo 475-J, mais especificamente na execução provisória, através de uma rápida abordagem sobre a eficácia do direito a tutela jurisdicional consoante o principio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, trata sobre a a coerção indireta consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aplicação da respectiva multa.
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