O conteúdo jurídico do direito humano ao meio ambiente sadio: obrigações estatais de direitos humanos relacionadas ao meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paganin, Isabella Azevedo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40151
Resumo: This study aims to elucidate a selection of international documents, jurisprudence, and State practice over the past fifty years that demonstrates that the human right to a healthy environment is not devoid of content and already forms, despite resistance, part of the system of norms in international law. Thus, an effort was made to identify the common legal elements among the relevant legal instruments analyzed, outlining the minimum framework of obligations linked to the human right to a healthy environment
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spelling Felamingo, FabrícioPaganin, Isabella Azevedo2023-12-05T14:41:55Z2023-12-05T14:41:55Z2023-06-12Paganin, Isabella Azevedo. O conteúdo jurídico do direito humano ao meio ambiente sadio: obrigações estatais de direitos humanos relacionadas ao meio ambiente. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40151This study aims to elucidate a selection of international documents, jurisprudence, and State practice over the past fifty years that demonstrates that the human right to a healthy environment is not devoid of content and already forms, despite resistance, part of the system of norms in international law. Thus, an effort was made to identify the common legal elements among the relevant legal instruments analyzed, outlining the minimum framework of obligations linked to the human right to a healthy environmentEste estudo visa explicitar uma seleção de documentos internacionais, jurisprudência e da prática dos Estados nos últimos cinquenta anos que demonstra que o direito humano ao meio ambiente sadio não é vazio de conteúdo e já compõe, apesar das resistências, o sistema de normas do direito internacional. Assim, buscou-se identificar os elementos jurídicos em comum aos instrumentos legais relevantes analisados, apontando o arcabouço mínimo das obrigações atreladas ao direito humano ao meio ambiente sadioporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitos humanosDireito internacional do meio ambienteProteção ambientalDireito humano ao meio ambiente sadioObrigações de direitos humanosHuman rightsInternational environmental lawEnvironmental protectionHuman right to a healthy environmentHuman rights obligationsO conteúdo jurídico do direito humano ao meio ambiente sadio: obrigações estatais de direitos humanos relacionadas ao meio ambienteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIsabella Azevedo Paganin - TCC.pdfapplication/pdf494511https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40151/1/Isabella%20Azevedo%20Paganin%20-%20TCC.pdf34b504243207da06bdbc3b4b2d1b21b9MD51TEXTIsabella Azevedo Paganin - TCC.pdf.txtIsabella Azevedo Paganin - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain139204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40151/2/Isabella%20Azevedo%20Paganin%20-%20TCC.pdf.txt9d6eb2cbdff18b9a7ed1d8e78493abe4MD52THUMBNAILIsabella Azevedo Paganin - TCC.pdf.jpgIsabella Azevedo Paganin - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1191https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40151/3/Isabella%20Azevedo%20Paganin%20-%20TCC.pdf.jpgf96ec574f647d4107f4adca82ecd6f07MD53handle/401512023-12-06 01:02:51.981oai:repositorio.pucsp.br:handle/40151Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:02:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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