Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cohen, Fernanda Malaquini Mattos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34130
Resumo: This monography aims to provide you with an overview related to the right of regret in the air transportation contracts. It was applied the deductive methodology in order to demonstrate that such contracts have specificities which may preclude the applicability of the referred legislation. It was necessary to analyze the Brazilian legislation and administrative regulations as well as the doctrine literature and jurisprudence to conclude that the right of regret is inapplicable in such contract
id PUC_SP-1_ffb01dc5498fda610e28d25f03f69692
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34130
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeCohen, Fernanda Malaquini Mattos2023-07-05T19:28:05Z2023-07-05T19:28:05Z2019-03-22Cohen, Fernanda Malaquini Mattos. Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34130This monography aims to provide you with an overview related to the right of regret in the air transportation contracts. It was applied the deductive methodology in order to demonstrate that such contracts have specificities which may preclude the applicability of the referred legislation. It was necessary to analyze the Brazilian legislation and administrative regulations as well as the doctrine literature and jurisprudence to conclude that the right of regret is inapplicable in such contractO presente estudo objetiva apresentar um panorama acerca da aplicabilidade do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo. Utilizando metodologia dedutiva, cuja premissa é a especificidade de tais contratos ante a lógica da legislação, realizou-se uma análise legal, doutrinária e empírica, com destaque para as aplicações de tal direito e a forma como os Tribunais têm se posicionado a respeito do tema. Conclui sustentando pela inaplicabilidade de tal direito ante os referidos contratosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILDo direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN.pdfapplication/pdf277723https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34130/1/FERNANDA%20MALAQUINI%20MATTOS%20COHEN.pdf958ed6bdb03fec14ad50143f4ec44fa5MD51TEXTFERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN.pdf.txtFERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN.pdf.txtExtracted texttext/plain103709https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34130/2/FERNANDA%20MALAQUINI%20MATTOS%20COHEN.pdf.txt593313e3838fdc5d33cec592074a9dfcMD52THUMBNAILFERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN.pdf.jpgFERNANDA MALAQUINI MATTOS COHEN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34130/3/FERNANDA%20MALAQUINI%20MATTOS%20COHEN.pdf.jpg0eaca221392a29678ce2965e49910ca3MD53handle/341302023-07-06 01:16:39.07oai:repositorio.pucsp.br:handle/34130Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:16:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo
title Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo
spellingShingle Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo
Cohen, Fernanda Malaquini Mattos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
title_short Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo
title_full Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo
title_fullStr Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo
title_full_unstemmed Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo
title_sort Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo
author Cohen, Fernanda Malaquini Mattos
author_facet Cohen, Fernanda Malaquini Mattos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.contributor.author.fl_str_mv Cohen, Fernanda Malaquini Mattos
contributor_str_mv Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
description This monography aims to provide you with an overview related to the right of regret in the air transportation contracts. It was applied the deductive methodology in order to demonstrate that such contracts have specificities which may preclude the applicability of the referred legislation. It was necessary to analyze the Brazilian legislation and administrative regulations as well as the doctrine literature and jurisprudence to conclude that the right of regret is inapplicable in such contract
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-03-22
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:28:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:28:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Cohen, Fernanda Malaquini Mattos. Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34130
identifier_str_mv Cohen, Fernanda Malaquini Mattos. Do direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34130
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Contratual
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34130/1/FERNANDA%20MALAQUINI%20MATTOS%20COHEN.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34130/2/FERNANDA%20MALAQUINI%20MATTOS%20COHEN.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34130/3/FERNANDA%20MALAQUINI%20MATTOS%20COHEN.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 958ed6bdb03fec14ad50143f4ec44fa5
593313e3838fdc5d33cec592074a9dfc
0eaca221392a29678ce2965e49910ca3
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277996086853632