Limites para o exercício do direito de arrependimento no e-commerce

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maciel, Fernanda Lettieri Françoso
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34126
Resumo: The Trading Market, which has been practiced for years in our society, has also sought to adapt to the new technological trends, and consequently, has intensified its virtual form through e-commerce, also known as online commerce. Considering that such trade is practiced "between the non present ", where there is no physical contact from the Consumer with the goods before it's purchased ; the legislature, in order to protect consumers, has instituted the law of regret, which gives them the right to give up or reject the online purchase and return the goods to be eventually reimbursed the amount paid. The purpose of this study is, through published and case studies, to analyze possible restrictions on the right of regret, and to conclude the lack of legislation available for these issues, unlike what happens, for example, in countries that make up the European Union
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spelling Zwarg, Vinicius SimonyMaciel, Fernanda Lettieri Françoso2023-07-05T19:28:02Z2023-07-05T19:28:02Z2015-02-26Maciel, Fernanda Lettieri Françoso. Limites para o exercício do direito de arrependimento no e-commerce. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34126The Trading Market, which has been practiced for years in our society, has also sought to adapt to the new technological trends, and consequently, has intensified its virtual form through e-commerce, also known as online commerce. Considering that such trade is practiced "between the non present ", where there is no physical contact from the Consumer with the goods before it's purchased ; the legislature, in order to protect consumers, has instituted the law of regret, which gives them the right to give up or reject the online purchase and return the goods to be eventually reimbursed the amount paid. The purpose of this study is, through published and case studies, to analyze possible restrictions on the right of regret, and to conclude the lack of legislation available for these issues, unlike what happens, for example, in countries that make up the European UnionO comércio, que é praticado há anos em nossa sociedade, também buscou se moldar as novas tendências tecnológicas e, consequentemente vem intensificando a sua forma virtual através do e-commerce ou comércio eletrônico, como também é conhecido. Tendo em vista que o referido comércio é praticado “entre ausentes”, de forma que não é facultado ao consumidor ter contato físico com a mercadoria antes de adquiri-la, o legislador, como forma de proteger os consumidores criou o instituto do direito de arrependimento, que lhes oferece a faculdade de desistirem das compras online e devolverem as mercadorias, bem como serem ressarcidos do valor eventualmente pago. O objetivo do presente trabalho é, por intermédio de estudos bibliográficos e jurisprudenciais analisar possíveis limitações ao exercício do direito de arrependimento, de forma que é possível concluir a falta de legislação que disponha sobre o tema, diferentemente do que ocorre, por exemplo, nos países que compõe a União EuropeiaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito das Relações de ConsumoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILDireito do consumidorE-commerceDireito de arrependimentoLimitaçõesconsumer lawE-commerceRight to returning productsLimitationsLimites para o exercício do direito de arrependimento no e-commerceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDA LETTIERI FRANÇOSO MACIEL.pdfapplication/pdf566107https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34126/1/FERNANDA%20LETTIERI%20FRAN%c3%87OSO%20MACIEL.pdfe3560924ffb8e731566713ca79be290cMD51TEXTFERNANDA LETTIERI FRANÇOSO MACIEL.pdf.txtFERNANDA LETTIERI FRANÇOSO MACIEL.pdf.txtExtracted texttext/plain140070https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34126/2/FERNANDA%20LETTIERI%20FRAN%c3%87OSO%20MACIEL.pdf.txtd345025ba35a23892359a58885867784MD52THUMBNAILFERNANDA LETTIERI FRANÇOSO MACIEL.pdf.jpgFERNANDA LETTIERI FRANÇOSO MACIEL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34126/3/FERNANDA%20LETTIERI%20FRAN%c3%87OSO%20MACIEL.pdf.jpg062c96d809f94a0d565cbffac7d8f568MD53handle/341262024-08-02 18:11:20.395oai:repositorio.pucsp.br:handle/34126Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-08-02T21:11:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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