Reconhecimento, para fins tributários, da receita correspondente ao crédito fiscal decorrente de decisão judicial transitada em julgado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26615 |
Resumo: | Through the analysis of doctrine, laws and jurisprudence, it will be studied the tax impacts of judicial declaratory decisions that have become final, through which the taxpayer obtains the declaration of his right to restitution and/or compensation a certain tax undue. More specifically, it will be analyzed the moment when the revenue resulting from the mentioned judicial decisions remains characterized, for tax purposes, and, therefore, the moment when the taxpayer must collect income tax and social contribution on net income. In addition, the incidence of income tax and social contribution on net income will also be treated and questioned in view of the amounts referring to interest and monetary adjustment resulting from the repetition of the tax undue. Therefore, the present work will treat concepts such as income, interest, income tax, social contribution on net income and the rule of tax incidence of the mentioned taxes |
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Rosa, Iris Vania SantosSera, Barbara Weg2022-08-12T22:04:22Z2022-08-12T22:04:22Z2019-12-01https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26615Through the analysis of doctrine, laws and jurisprudence, it will be studied the tax impacts of judicial declaratory decisions that have become final, through which the taxpayer obtains the declaration of his right to restitution and/or compensation a certain tax undue. More specifically, it will be analyzed the moment when the revenue resulting from the mentioned judicial decisions remains characterized, for tax purposes, and, therefore, the moment when the taxpayer must collect income tax and social contribution on net income. In addition, the incidence of income tax and social contribution on net income will also be treated and questioned in view of the amounts referring to interest and monetary adjustment resulting from the repetition of the tax undue. Therefore, the present work will treat concepts such as income, interest, income tax, social contribution on net income and the rule of tax incidence of the mentioned taxesPor meio de análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, serão aqui estudados os impactos tributários de decisões judiciais declaratórias transitadas em julgado, por meio das quais o contribuinte obtém a declaração de seu direito à restituição e/ou compensação de determinado indébito tributário. Mais especificamente, será analisado o momento em que resta caracterizada, para fins tributários, a receita decorrente de mencionadas decisões judiciais e, portanto, o momento em que o contribuinte deverá recolher imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Além disso, será também abordada e questionada a incidência de imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido em face dos valores referentes a juros de mora e correção monetária decorrentes de repetição de referido indébito tributário. Desta forma, o presente trabalho abordará conceitos como como renda, juros, imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido e regra matriz de incidência tributária de mencionados tributosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOIndébito tributárioReceitaMomento reconhecimento de rendaIRPJCSLLJuros de moraCorreção monetáriaTax undueRevenueIncome recognition momentIRPJCSLLInterestMonetary adjustmentReconhecimento, para fins tributários, da receita correspondente ao crédito fiscal decorrente de decisão judicial transitada em julgadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBarbara Weg Sera_monografia.pdfapplication/pdf641692https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26615/1/Barbara%20Weg%20Sera_monografia.pdf32faae79abc914b93d67f30a0c800f7eMD51TEXTBarbara Weg Sera_monografia.pdf.txtBarbara Weg Sera_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain101408https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26615/2/Barbara%20Weg%20Sera_monografia.pdf.txt2d622a472401b021b2173cecaed11408MD52THUMBNAILBarbara Weg Sera_monografia.pdf.jpgBarbara Weg Sera_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1136https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26615/3/Barbara%20Weg%20Sera_monografia.pdf.jpgd4ca93067eac67ff1ec0800d7d4f8ae4MD53handle/266152022-08-19 13:59:21.424oai:repositorio.pucsp.br:handle/26615Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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