A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Malacarne, Emilia Klein
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
Texto Completo: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8001
Resumo: The present research is located in the intersection between the critical criminology and the sociology of administration of (criminal) justice. Its proposition is to verify, through empirical research and comparative approach, if the judicial practices of the 4º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre are different from the judicial practices of the Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, and which are the speeches that legitimates the judicial practices directed to the accountability of teenagers accused of committing a criminal offense. From a delimited research object and a macrosociological perspective of interpretation, it was intended to elaborate global explanations about the dynamics of the juvenile (penal) justice system and about the ideological motivations of its operators. Therefore, the research started from an analysis of the juvenile justice system from a criminological perspective, and it was reviewed the ideas of the criminological positivism and its influences on the elaboration of the first laws about juvenile justice; in continuation, it was presented the conclusions and critics made from the labeling approach theory, and the effects of the “minor” label on children and teenagers in “irregular situation”. To end the first chapter, it was examined the contributions of the critical criminology to the development of the full protection doctrine, and, therefore, for the edition of the Estatuto da Criança e do Adolescente, in 1990. The next chapter was destined to the analysis of the juvenile justice system from a normative perspective. It was reviewed the main principals of the juvenile penal justice, the nature of socioeducational measures and the need of recognizing the existence of a Juvenile Penal Law. It was examined the fundamental rights and the procedural guarantees destined to the teenagers accused of committing criminal offenses and the legal steps to establish liability. Ultimately, the last chapter consists in the presentation and analysis of the results obtained in the empirical research. It was presented the data obtained from the exam of archived lawsuits, from the observation of hearings and from the research of Rio de Janeiro and Rio Grande do Sul Tribunal of Justice’s jurisprudence. The conclusion was different from the previous hypothesis: the penal justice system of Rio de Janeiro does not confer more guarantees to the teenagers in comparison to Rio Grande do Sul. It was observed that in both states the remnant of the tutelary logic acts as a basic rule that orientates the judicial decisions and the manifestations of the juvenile justice’s operators, sometimes in opposition to the conquers of the Law 8.069/90. It was verified that the attribution of the judicial competence to the Criminal Court does not deviate the criminological positivism heritage left by the Minor Codes from 1927 and 1979. In conclusion, it was observed the existence of an abysm between theory and practice of the juvenile (penal) justice system.
id P_RS_5498eaf2e95aa4c459c10291864f4768
oai_identifier_str oai:tede2.pucrs.br:tede/8001
network_acronym_str P_RS
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
repository_id_str
spelling Azevedo, Rodrigo Guiringhelli dehttp://lattes.cnpq.br/2323085679807602http://lattes.cnpq.br/4891713637831641Malacarne, Emilia Klein2018-05-08T14:14:03Z2018-01-17http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8001The present research is located in the intersection between the critical criminology and the sociology of administration of (criminal) justice. Its proposition is to verify, through empirical research and comparative approach, if the judicial practices of the 4º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre are different from the judicial practices of the Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, and which are the speeches that legitimates the judicial practices directed to the accountability of teenagers accused of committing a criminal offense. From a delimited research object and a macrosociological perspective of interpretation, it was intended to elaborate global explanations about the dynamics of the juvenile (penal) justice system and about the ideological motivations of its operators. Therefore, the research started from an analysis of the juvenile justice system from a criminological perspective, and it was reviewed the ideas of the criminological positivism and its influences on the elaboration of the first laws about juvenile justice; in continuation, it was presented the conclusions and critics made from the labeling approach theory, and the effects of the “minor” label on children and teenagers in “irregular situation”. To end the first chapter, it was examined the contributions of the critical criminology to the development of the full protection doctrine, and, therefore, for the edition of the Estatuto da Criança e do Adolescente, in 1990. The next chapter was destined to the analysis of the juvenile justice system from a normative perspective. It was reviewed the main principals of the juvenile penal justice, the nature of socioeducational measures and the need of recognizing the existence of a Juvenile Penal Law. It was examined the fundamental rights and the procedural guarantees destined to the teenagers accused of committing criminal offenses and the legal steps to establish liability. Ultimately, the last chapter consists in the presentation and analysis of the results obtained in the empirical research. It was presented the data obtained from the exam of archived lawsuits, from the observation of hearings and from the research of Rio de Janeiro and Rio Grande do Sul Tribunal of Justice’s jurisprudence. The conclusion was different from the previous hypothesis: the penal justice system of Rio de Janeiro does not confer more guarantees to the teenagers in comparison to Rio Grande do Sul. It was observed that in both states the remnant of the tutelary logic acts as a basic rule that orientates the judicial decisions and the manifestations of the juvenile justice’s operators, sometimes in opposition to the conquers of the Law 8.069/90. It was verified that the attribution of the judicial competence to the Criminal Court does not deviate the criminological positivism heritage left by the Minor Codes from 1927 and 1979. In conclusion, it was observed the existence of an abysm between theory and practice of the juvenile (penal) justice system.A presente pesquisa situa-se na intersecção entre a criminologia crítica e a sociologia da administração da justiça (penal). Propõe-se, a partir de uma pesquisa empírica e de uma abordagem teórica comparativa, verificar se as práticas judiciais do 4º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS diferem daquelas da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro/RJ, e quais os discursos legitimadores dessas práticas voltadas à responsabilização dos adolescentes acusados da prática de ato infracional. Partindo-se de um objeto de pesquisa delimitado, pretendeu-se formular, a partir de uma perspectiva interpretativa macrossociológica, explicações globais sobre as dinâmicas do sistema de justiça (penal) juvenil e sobre as motivações ideológicas das manifestações exaradas pelos atores processuais. Para isso, a pesquisa iniciou a partir da abordagem da justiça juvenil sob um viés criminológico, revisando-se os postulados da Escola Positiva e das suas influências na elaboração das primeiras legislações voltadas à juventude; seguiu-se para a exposição das constatações e críticas formuladas pelos teóricos do labeling approach, e para os efeitos da aplicação do rótulo de “menor” às crianças e adolescentes em “situação irregular”; para finalizar o primeiro capítulo, foram examinadas as contribuições da criminologia crítica para o desenvolvimento da doutrina da proteção integral e, portanto, para a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. O capítulo seguinte destinou-se à análise do sistema de justiça juvenil sob um viés normativo, sendo revisados os princípios norteadores da justiça penal juvenil, bem como a natureza das medidas socioeducativas e da necessidade de reconhecimento de um Direito Penal Juvenil. Foram examinados os direitos fundamentais e as garantias processuais dos adolescentes acusados da prática de ato infracional e o rito processual para apuração da sua responsabilidade. Por fim, o último capítulo consiste na exposição e análise da pesquisa de campo efetuada. Apresentaram-se os dados colhidos a partir do exame de autos de processos arquivados, da observação de audiências de apresentação e de continuação, bem como a partir da pesquisa de jurisprudência realizada nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Concluiu-se, diferentemente da hipótese formulada previamente, que o sistema de justiça penal carioca não confere maiores garantias aos adolescentes em comparação com o gaúcho, sendo perceptível, em ambos os locais de observação, os resquícios da lógica tutelar que, como metarregra, orienta as decisões judiciais e as manifestações dos atores processuais em sentido contrário às conquistas consagradas na Lei 8.069/90. Verificou-se, ademais, que a mera atribuição de competência às câmaras criminais para o julgamento dos recursos interpostos no âmbito infracional não é capaz de afastar a herança positivista deixada pelos Códigos de Menores de 1927 e de 1979. Conclui-se, por fim, que existe um abismo entre a teoria e a prática do sistema de justiça (penal) juvenil.Submitted by PPG Ciências Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T13:11:33Z No. of bitstreams: 1 EMILIA - Dissertação - versão final biblioteca 16ABR18.pdf: 2213153 bytes, checksum: 09bc679bec6847855d30234e290493fa (MD5)Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-08T14:06:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EMILIA - Dissertação - versão final biblioteca 16ABR18.pdf: 2213153 bytes, checksum: 09bc679bec6847855d30234e290493fa (MD5)Made available in DSpace on 2018-05-08T14:14:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EMILIA - Dissertação - versão final biblioteca 16ABR18.pdf: 2213153 bytes, checksum: 09bc679bec6847855d30234e290493fa (MD5) Previous issue date: 2018-01-17Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/171834/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.jpghttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/177177/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPrograma de Pós-Graduação em Ciências CriminaisPUCRSBrasilEscola de DireitoDireito Penal JuvenilAto InfracionalEstatuto da Criança e do AdolescenteCriminologiaSociologia da Administração da JustiçaCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúchainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTrabalho será publicado como artigo ou livro18 meses08/11/201932637738960505291735005005006004512033976268881925-72774072330344251442075167498588264571info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RSinstname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)instacron:PUC_RSORIGINALDIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdfDIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdfapplication/pdf2213153http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/5/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf09bc679bec6847855d30234e290493faMD55THUMBNAILDIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.jpgDIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.jpgimage/jpeg4089http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/4/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.jpgbf422a841f45c75c5f6eea189a06efa9MD54DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.jpgDIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.jpgimage/jpeg5468http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/7/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.jpgffc8cf2800c87ba546994c953e36ef53MD57TEXTDIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.txtDIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.txttext/plain1707http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/3/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.txt0f49d6763490d92667c886eb45fb9d1bMD53DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.txtDIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.txttext/plain595707http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/6/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.txt68261cba4b335e9f0a94114b416eb7fdMD56LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8610http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/1/license.txt5a9d6006225b368ef605ba16b4f6d1beMD51tede/80012019-11-11 12:01:12.255oai:tede2.pucrs.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucrs.br/tede2/PRIhttps://tede2.pucrs.br/oai/requestbiblioteca.central@pucrs.br||opendoar:2019-11-11T14:01:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)false
dc.title.por.fl_str_mv A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha
title A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha
spellingShingle A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha
Malacarne, Emilia Klein
Direito Penal Juvenil
Ato Infracional
Estatuto da Criança e do Adolescente
Criminologia
Sociologia da Administração da Justiça
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha
title_full A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha
title_fullStr A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha
title_full_unstemmed A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha
title_sort A justiça (penal) juvenil entre a teoria e a prática : um estudo comparado das práticas judiciais carioca e gaúcha
author Malacarne, Emilia Klein
author_facet Malacarne, Emilia Klein
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Azevedo, Rodrigo Guiringhelli de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2323085679807602
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4891713637831641
dc.contributor.author.fl_str_mv Malacarne, Emilia Klein
contributor_str_mv Azevedo, Rodrigo Guiringhelli de
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Penal Juvenil
Ato Infracional
Estatuto da Criança e do Adolescente
Criminologia
Sociologia da Administração da Justiça
topic Direito Penal Juvenil
Ato Infracional
Estatuto da Criança e do Adolescente
Criminologia
Sociologia da Administração da Justiça
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present research is located in the intersection between the critical criminology and the sociology of administration of (criminal) justice. Its proposition is to verify, through empirical research and comparative approach, if the judicial practices of the 4º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre are different from the judicial practices of the Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, and which are the speeches that legitimates the judicial practices directed to the accountability of teenagers accused of committing a criminal offense. From a delimited research object and a macrosociological perspective of interpretation, it was intended to elaborate global explanations about the dynamics of the juvenile (penal) justice system and about the ideological motivations of its operators. Therefore, the research started from an analysis of the juvenile justice system from a criminological perspective, and it was reviewed the ideas of the criminological positivism and its influences on the elaboration of the first laws about juvenile justice; in continuation, it was presented the conclusions and critics made from the labeling approach theory, and the effects of the “minor” label on children and teenagers in “irregular situation”. To end the first chapter, it was examined the contributions of the critical criminology to the development of the full protection doctrine, and, therefore, for the edition of the Estatuto da Criança e do Adolescente, in 1990. The next chapter was destined to the analysis of the juvenile justice system from a normative perspective. It was reviewed the main principals of the juvenile penal justice, the nature of socioeducational measures and the need of recognizing the existence of a Juvenile Penal Law. It was examined the fundamental rights and the procedural guarantees destined to the teenagers accused of committing criminal offenses and the legal steps to establish liability. Ultimately, the last chapter consists in the presentation and analysis of the results obtained in the empirical research. It was presented the data obtained from the exam of archived lawsuits, from the observation of hearings and from the research of Rio de Janeiro and Rio Grande do Sul Tribunal of Justice’s jurisprudence. The conclusion was different from the previous hypothesis: the penal justice system of Rio de Janeiro does not confer more guarantees to the teenagers in comparison to Rio Grande do Sul. It was observed that in both states the remnant of the tutelary logic acts as a basic rule that orientates the judicial decisions and the manifestations of the juvenile justice’s operators, sometimes in opposition to the conquers of the Law 8.069/90. It was verified that the attribution of the judicial competence to the Criminal Court does not deviate the criminological positivism heritage left by the Minor Codes from 1927 and 1979. In conclusion, it was observed the existence of an abysm between theory and practice of the juvenile (penal) justice system.
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-05-08T14:14:03Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-01-17
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8001
url http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8001
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv 3263773896050529173
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
500
500
600
dc.relation.department.fl_str_mv 4512033976268881925
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.sponsorship.fl_str_mv 2075167498588264571
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUCRS
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron:PUC_RS
instname_str Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron_str PUC_RS
institution PUC_RS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/5/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/4/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.jpg
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/7/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.jpg
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/3/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_CONFIDENCIAL.pdf.txt
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/6/DIS_EMILIA_KLEIN_MALACARNE_COMPLETO.pdf.txt
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/8001/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 09bc679bec6847855d30234e290493fa
bf422a841f45c75c5f6eea189a06efa9
ffc8cf2800c87ba546994c953e36ef53
0f49d6763490d92667c886eb45fb9d1b
68261cba4b335e9f0a94114b416eb7fd
5a9d6006225b368ef605ba16b4f6d1be
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca.central@pucrs.br||
_version_ 1799765332637777920