O controlo administrativo do uso turístico : o alojamento local em Lisboa

• Autor(a) principal: Clemente, Vanessa Filomena Monteiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40429
• topic: Direito administrativo; Controlo; Actividade turística; Turismo; Teses de mestrado - 2019; Direito

A simplificação foi a palavra de ordem das últimas décadas no que concerne às operações urbanísticas, mais concretamente, no respetivo controlo prévio. O paradigma do controlo da Administração mudou drasticamente de expoente, se antes tínhamos um controlo concentrado na vertente preventiva hoje ele está centralizado numa perspetiva subsequente, concretizada por um modelo resumido à fiscalização. Esta mudança de paradigma afetou entre outros, o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos tornando-os mais simples, onde se investiu numa maior responsabilidade dos particulares bem como numa melhor fiscalização pública. Entre os desejos de agilização e compilação de diplomas legais, podemos encontrar no regime dos empreendimentos turísticos a consagração de uma nova figura denominada por alojamento local. O alojamento local surge num cenário de controlo administrativo descomplicado, onde se vivia a necessidade de acolher as práticas que tinham como objeto as prestações de alojamento temporário à margem da lei. Nos dias de hoje, o alojamento local é uma questão muito debatida, não só pela evolução turismo o que, consequentemente aumentou o volume deste tipo de alojamento em Lisboa, nomeadamente nos centros históricos, mas também pelas dúvidas que se colocam quanto às condições que se exigem para a instalação deste tipo de alojamento. Como sabemos, mesmo estabelecida a agilização dos licenciamentos para a instalação dos empreendimentos turísticos, ainda é necessária a observação da autorização de utilização ou título de utilização válido que estabeleça o uso turístico e, muito embora o alojamento local esteja previsto desde sempre neste regime a verdade é que mereceu desde então, um tratamento díspar o que resultou numa autonomização da figura. Esta dissertação servirá precisamente para compreendemos a evolução dos modelos de controlo administrativo face ao uso turístico e o impacto da simplificação tanto no regime jurídico da urbanização e edificação como no regime jurídico dos empreendimentos turísticos. Além disso abordaremos de forma exaustiva a problemática do uso turístico e uso habitacional no âmbito do alojamento local percorrendo de modo geral o respetivo regime jurídico que, por sua vez, se encontra intimamente ligada àqueles dois regimes já referidos.