O controlo administrativo do uso turístico : o alojamento local em Lisboa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/40429 |
Resumo: | A simplificação foi a palavra de ordem das últimas décadas no que concerne às operações urbanísticas, mais concretamente, no respetivo controlo prévio. O paradigma do controlo da Administração mudou drasticamente de expoente, se antes tínhamos um controlo concentrado na vertente preventiva hoje ele está centralizado numa perspetiva subsequente, concretizada por um modelo resumido à fiscalização. Esta mudança de paradigma afetou entre outros, o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos tornando-os mais simples, onde se investiu numa maior responsabilidade dos particulares bem como numa melhor fiscalização pública. Entre os desejos de agilização e compilação de diplomas legais, podemos encontrar no regime dos empreendimentos turísticos a consagração de uma nova figura denominada por alojamento local. O alojamento local surge num cenário de controlo administrativo descomplicado, onde se vivia a necessidade de acolher as práticas que tinham como objeto as prestações de alojamento temporário à margem da lei. Nos dias de hoje, o alojamento local é uma questão muito debatida, não só pela evolução turismo o que, consequentemente aumentou o volume deste tipo de alojamento em Lisboa, nomeadamente nos centros históricos, mas também pelas dúvidas que se colocam quanto às condições que se exigem para a instalação deste tipo de alojamento. Como sabemos, mesmo estabelecida a agilização dos licenciamentos para a instalação dos empreendimentos turísticos, ainda é necessária a observação da autorização de utilização ou título de utilização válido que estabeleça o uso turístico e, muito embora o alojamento local esteja previsto desde sempre neste regime a verdade é que mereceu desde então, um tratamento díspar o que resultou numa autonomização da figura. Esta dissertação servirá precisamente para compreendemos a evolução dos modelos de controlo administrativo face ao uso turístico e o impacto da simplificação tanto no regime jurídico da urbanização e edificação como no regime jurídico dos empreendimentos turísticos. Além disso abordaremos de forma exaustiva a problemática do uso turístico e uso habitacional no âmbito do alojamento local percorrendo de modo geral o respetivo regime jurídico que, por sua vez, se encontra intimamente ligada àqueles dois regimes já referidos. |
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O alojamento local surge num cenário de controlo administrativo descomplicado, onde se vivia a necessidade de acolher as práticas que tinham como objeto as prestações de alojamento temporário à margem da lei. Nos dias de hoje, o alojamento local é uma questão muito debatida, não só pela evolução turismo o que, consequentemente aumentou o volume deste tipo de alojamento em Lisboa, nomeadamente nos centros históricos, mas também pelas dúvidas que se colocam quanto às condições que se exigem para a instalação deste tipo de alojamento. Como sabemos, mesmo estabelecida a agilização dos licenciamentos para a instalação dos empreendimentos turísticos, ainda é necessária a observação da autorização de utilização ou título de utilização válido que estabeleça o uso turístico e, muito embora o alojamento local esteja previsto desde sempre neste regime a verdade é que mereceu desde então, um tratamento díspar o que resultou numa autonomização da figura. Esta dissertação servirá precisamente para compreendemos a evolução dos modelos de controlo administrativo face ao uso turístico e o impacto da simplificação tanto no regime jurídico da urbanização e edificação como no regime jurídico dos empreendimentos turísticos. Além disso abordaremos de forma exaustiva a problemática do uso turístico e uso habitacional no âmbito do alojamento local percorrendo de modo geral o respetivo regime jurídico que, por sua vez, se encontra intimamente ligada àqueles dois regimes já referidos.Simplification has been the word of order of the last decades concerning urban operations, more specifically, in their previous control. The Administration control paradigm has changed dramatically from exponent, if before we had a concerted control in the preventive strand in the preventive section today it is centred on a subsequent perspective, implemented by a model summered in the supervision, achieved by a model summered in the supervision. This paradigm shift has affected, among others, the licensing procedure for tourism developments making them simpler, where it has invested in a greater responsibility of individuals as well as better public oversight. Among the desires of streamlining and compiling legal diplomas, we can find in the regime of tourist ventures the consecration of a new figure called local accommodation. The local accommodation appears in a scenario of uncomplicated administrative control, where the need to accommodate the practices which had as their object the provision of temporary accommodation to the margins of the law. Nowadays, local accommodation is a very debated issue, not only by tourism developments which, consequently, has increased the volume of this type of accommodation in Lisbon, particularly in the historical centres, but also by the doubts that arise as to the conditions that are required for the installation of this type of accommodation. As we know, even established the streamlining of licensing in order to install tourism enterprises, it is still necessary to observe the valid use permit or title of use which establishes the touristic use and, although the local accommodation is always foreseen in this regime, the truth is that it deserved since them, a treatment that resulted in an empowerment of the figure. This dissertate will serve precisely to understand the evolution of the models of administrative control in relation to the tourist use and the impact of simplification on both, legal regime of urbanization and building and the legal regime of tourism developments. In addition, we will address in an exhaustive way the problem of tourist uses and housing use in the area of the local accommodation with a general overview of the respective legal regime, which is turn is closely linked two to those two schemes already mentioned.Monteiro, CláudioRepositório da Universidade de LisboaClemente, Vanessa Filomena Monteiro2019-12-09T15:58:30Z2019-10-172019-10-17T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/40429porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:39:43Zoai:repositorio.ul.pt:10451/40429Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:54:08.062059Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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