Segurança privada em Cabo Verde - controlo e fiscalização

• Autor(a) principal: Monteiro, Izolanda de Jesus
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/37052
• topic: Cabo Verde; Controlo e fiscalização; Polícia Nacional; Segurança privada; Cape Verde; Control and surveillance; National Police; Private security; Dissertação de Mestrado em Ciências Policiais

O surgimento de novas ameaças a nível global tem impulsionado a intervenção de novos atores na esfera da segurança. A função que outrora se encontrava reservada ao Estado passou a ser complementada por entidades privadas, como forma de melhor responder às exigências do referencial securitário. Neste contexto, o Estado tem optado cada vez mais em delegar competências às empresas de segurança privada, mas mantendo na sua alçada o controlo rigoroso do setor, através do exercício da fiscalização, por se consubstanciar numa atividade suscetível de interferir com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Em Cabo Verde, o controlo e fiscalização da formação e do exercício da atividade das empresas de segurança privada, até 2008, era realizado pela Polícia Nacional. Em 2009 essas competências foram transferidas para a Direção-Geral da Administração Interna, passando a Polícia a coadjuvar nesse processo. Todavia, denota-se uma carência em termos da fiscalização, criando oportunidades para atuações irregulares. Assim, no presente trabalho de investigação verificaremos como se materializa o controlo e fiscalização das empresas de segurança privada em Cabo Verde, bem como analisaremos a articulação entre as empresas de segurança privada e a Polícia Nacional. Por outro lado, tentaremos compreender o contributo da segurança privada nas questões securitárias no país. O controlo e fiscalização realizado em Cabo Verde é de carater pedagógico e algo deficitário, pelo que a articulação entre a Polícia Nacional e as empresas de segurança privada é diminuta. O empenhamento da segurança privada possibilita a libertação de polícias em determinadas funções, permitindo afetá-los a outras valências securitárias de maior prioridade, garantindo uma melhor segurança.