O processo especial de notificação para preferência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mamedes, Vanessa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13189
Resumo: Querendo vender a coisa que é objeto do pacto (de preferência), o obrigado deve comunicar ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. É o que resulta do artigo 416.º, inserido na subsecção “pactos de preferência”. A obrigação de dar conhecimento do projeto de venda e cláusulas do contrato ao preferente convencional é, assim, evidente. No entanto, a sua aplicação não se limita aos pactos de preferência. O artigo 416.º é aplicável, com as necessárias adaptações, a todos os direitos legais de preferência consagrados no Código Civil (direito de preferência do arrendatário (artigo 1091.º, n.º 5); do proprietário de terrenos confinantes (artigo 1380.º, n.º 4); do comproprietário (1409.º, n.º 2); do proprietário do solo (1535.º, n.º 2); do proprietário de prédio onerado com a servidão de passagem (1555.º, n.º 2); do coherdeiro (artigo 1409.º, n.º 2 ex vi do artigo 2130.º, n.º 1)).
id RCAP_01c7449ca8b9783eaee473e94bca21fa
oai_identifier_str oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/13189
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O processo especial de notificação para preferênciaDIREITODIREITO CIVILDIREITO DE PREFERÊNCIACÓDIGO DE PROCESSO CIVILAWCIVIL LAWRIGHT OF FIRST REFUSALCIVIL PROCEDURE CODEQuerendo vender a coisa que é objeto do pacto (de preferência), o obrigado deve comunicar ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. É o que resulta do artigo 416.º, inserido na subsecção “pactos de preferência”. A obrigação de dar conhecimento do projeto de venda e cláusulas do contrato ao preferente convencional é, assim, evidente. No entanto, a sua aplicação não se limita aos pactos de preferência. O artigo 416.º é aplicável, com as necessárias adaptações, a todos os direitos legais de preferência consagrados no Código Civil (direito de preferência do arrendatário (artigo 1091.º, n.º 5); do proprietário de terrenos confinantes (artigo 1380.º, n.º 4); do comproprietário (1409.º, n.º 2); do proprietário do solo (1535.º, n.º 2); do proprietário de prédio onerado com a servidão de passagem (1555.º, n.º 2); do coherdeiro (artigo 1409.º, n.º 2 ex vi do artigo 2130.º, n.º 1)).Edições Universitárias Lusófonas2022-10-28T14:27:46Z2021-01-01T00:00:00Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10437/13189por2182-6900Mamedes, Vanessainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-09T14:06:40Zoai:recil.ensinolusofona.pt:10437/13189Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:14:10.347556Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O processo especial de notificação para preferência
title O processo especial de notificação para preferência
spellingShingle O processo especial de notificação para preferência
Mamedes, Vanessa
DIREITO
DIREITO CIVIL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVI
LAW
CIVIL LAW
RIGHT OF FIRST REFUSAL
CIVIL PROCEDURE CODE
title_short O processo especial de notificação para preferência
title_full O processo especial de notificação para preferência
title_fullStr O processo especial de notificação para preferência
title_full_unstemmed O processo especial de notificação para preferência
title_sort O processo especial de notificação para preferência
author Mamedes, Vanessa
author_facet Mamedes, Vanessa
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Mamedes, Vanessa
dc.subject.por.fl_str_mv DIREITO
DIREITO CIVIL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVI
LAW
CIVIL LAW
RIGHT OF FIRST REFUSAL
CIVIL PROCEDURE CODE
topic DIREITO
DIREITO CIVIL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVI
LAW
CIVIL LAW
RIGHT OF FIRST REFUSAL
CIVIL PROCEDURE CODE
description Querendo vender a coisa que é objeto do pacto (de preferência), o obrigado deve comunicar ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. É o que resulta do artigo 416.º, inserido na subsecção “pactos de preferência”. A obrigação de dar conhecimento do projeto de venda e cláusulas do contrato ao preferente convencional é, assim, evidente. No entanto, a sua aplicação não se limita aos pactos de preferência. O artigo 416.º é aplicável, com as necessárias adaptações, a todos os direitos legais de preferência consagrados no Código Civil (direito de preferência do arrendatário (artigo 1091.º, n.º 5); do proprietário de terrenos confinantes (artigo 1380.º, n.º 4); do comproprietário (1409.º, n.º 2); do proprietário do solo (1535.º, n.º 2); do proprietário de prédio onerado com a servidão de passagem (1555.º, n.º 2); do coherdeiro (artigo 1409.º, n.º 2 ex vi do artigo 2130.º, n.º 1)).
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-01-01T00:00:00Z
2021
2022-10-28T14:27:46Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10437/13189
url http://hdl.handle.net/10437/13189
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2182-6900
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Edições Universitárias Lusófonas
publisher.none.fl_str_mv Edições Universitárias Lusófonas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131238516129792

Registros relacionados