Julgamento de facto em 1ª e 2ª instâncias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13222
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