Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Maria Carolina
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/132082
Resumo: O novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a crianças menores de dezasseis anos foi estabelecido pela Lei n.º 30/2019, de 23 de abril, que procede à 14ª alteração legislativa ao Código da Publicidade. O objetivo da presente dissertação é fazer uma análise crítica a este novo regime. Para a realização desta análise, primeiramente apresento todos os antecedentes jurídicos e institucionais relacionados com o propósito da presente alteração legislativa, descrevo o seu processo de elaboração e apresento os objetivos e bases teóricas que estão na génese da mesma. Em seguida, confronto este novo regime com anteriores disposições nesta matéria como o Set of Recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to children da Organização Mundial da Saúde, o EU-Pledge e o Código de AutoRegulação em matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças. Concluo com apreciações críticas relativas às restrições impostas pela Lei n.º 30/2019 e o seu impacto, essencialmente comparando-a a disposições implementadas por outras políticas já adotadas em diversos países europeus e contrapondo-as com disposições já adotadas pela via autorregulatória nesta matéria.
id RCAP_0205926e1674ed581bfdeb65864f51b9
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/132082
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menoresPublicidadeObesidade infantilMarketingAutorregulação e EU-PledgeAdverstingChildhood obesitySelf-regulation and EUPledgeDireitoO novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a crianças menores de dezasseis anos foi estabelecido pela Lei n.º 30/2019, de 23 de abril, que procede à 14ª alteração legislativa ao Código da Publicidade. O objetivo da presente dissertação é fazer uma análise crítica a este novo regime. Para a realização desta análise, primeiramente apresento todos os antecedentes jurídicos e institucionais relacionados com o propósito da presente alteração legislativa, descrevo o seu processo de elaboração e apresento os objetivos e bases teóricas que estão na génese da mesma. Em seguida, confronto este novo regime com anteriores disposições nesta matéria como o Set of Recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to children da Organização Mundial da Saúde, o EU-Pledge e o Código de AutoRegulação em matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças. Concluo com apreciações críticas relativas às restrições impostas pela Lei n.º 30/2019 e o seu impacto, essencialmente comparando-a a disposições implementadas por outras políticas já adotadas em diversos países europeus e contrapondo-as com disposições já adotadas pela via autorregulatória nesta matéria.The new legal regime for food advertising aimed at children under sixteen years of age was established by Law No. 30/2019, of April 23, which makes the 14th legislative amendment to the Advertising Code. The purpose of this dissertation is to make a critical analysis of this new regime. To carry out this analysis, first I present all the legal and institutional antecedents related to the purpose of this legislative amendment, I describe its elaboration process and I present the objective ant theoretical bases that are at the origin of it. I then confront this new regime with previous provisions in this area such as World Health Organization’s Set of Recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to children, the EU-Pledge and Self-Regulation Code on Commercial Communication of Food and Beverages address to children. I conclude with critical appraisals regarding the restrictions imposed by Law No. 30/2019 and their impact, essentially comparing them to provisions implemented by other policies already adopted in several European countries and contrasting them with provisions already adopted by the self-regulation in this matter.Vargas, Maria de LurdesRUNSousa, Maria Carolina2022-02-02T16:48:18Z2021-01-082020-09-092021-01-08T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/132082TID:202678555porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:10:46Zoai:run.unl.pt:10362/132082Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:47:20.927312Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
title Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
spellingShingle Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
Sousa, Maria Carolina
Publicidade
Obesidade infantil
Marketing
Autorregulação e EU-Pledge
Adversting
Childhood obesity
Self-regulation and EUPledge
Direito
title_short Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
title_full Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
title_fullStr Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
title_full_unstemmed Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
title_sort Reflexão sobre o novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a menores
author Sousa, Maria Carolina
author_facet Sousa, Maria Carolina
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Vargas, Maria de Lurdes
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Sousa, Maria Carolina
dc.subject.por.fl_str_mv Publicidade
Obesidade infantil
Marketing
Autorregulação e EU-Pledge
Adversting
Childhood obesity
Self-regulation and EUPledge
Direito
topic Publicidade
Obesidade infantil
Marketing
Autorregulação e EU-Pledge
Adversting
Childhood obesity
Self-regulation and EUPledge
Direito
description O novo regime jurídico da publicidade alimentar dirigida a crianças menores de dezasseis anos foi estabelecido pela Lei n.º 30/2019, de 23 de abril, que procede à 14ª alteração legislativa ao Código da Publicidade. O objetivo da presente dissertação é fazer uma análise crítica a este novo regime. Para a realização desta análise, primeiramente apresento todos os antecedentes jurídicos e institucionais relacionados com o propósito da presente alteração legislativa, descrevo o seu processo de elaboração e apresento os objetivos e bases teóricas que estão na génese da mesma. Em seguida, confronto este novo regime com anteriores disposições nesta matéria como o Set of Recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to children da Organização Mundial da Saúde, o EU-Pledge e o Código de AutoRegulação em matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças. Concluo com apreciações críticas relativas às restrições impostas pela Lei n.º 30/2019 e o seu impacto, essencialmente comparando-a a disposições implementadas por outras políticas já adotadas em diversos países europeus e contrapondo-as com disposições já adotadas pela via autorregulatória nesta matéria.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-09-09
2021-01-08
2021-01-08T00:00:00Z
2022-02-02T16:48:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/132082
TID:202678555
url http://hdl.handle.net/10362/132082
identifier_str_mv TID:202678555
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799138076592701440

Registros relacionados