Revogação da pena substitutiva e recurso de revisão - anatomia de um acórdão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: André Lamas Leite
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10216/157609
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