Acordos parassociais : acerca da restrição do artigo 17.º, n.º 2.º do código das Sociedades Comerciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/33701 |
Resumo: | Os acordos parassociais tornaram-se fundamentais na vida societária, em especial, nas sociedades anónimas e por quotas. Na medida em que estes acordos servem os interesses dos sócios e, simultaneamente, complementam os estatutos sociais, torna-se fundamental estudar os limites a esta figura. O tema do presente trabalho versa sobre um dos limites dos acordos parassociais, previsto na última parte do artigo 17.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, designadamente a restrição destes acordos incidirem sobre a conduta das pessoas no exercício de funções de administração. Com a intenção de propor soluções para as questões práticas que se colocam sobre este limite, procuramos expor de forma sumária o regime destes acordos, refletir sobre a sua razão de ser e analisar a sua admissibilidade em exemplos de cláusulas concretas. |
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Acordos parassociais : acerca da restrição do artigo 17.º, n.º 2.º do código das Sociedades ComerciaisAcordos parassociaisParassocialidadeLimitesShareholder’s agreementsLimitsDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoOs acordos parassociais tornaram-se fundamentais na vida societária, em especial, nas sociedades anónimas e por quotas. Na medida em que estes acordos servem os interesses dos sócios e, simultaneamente, complementam os estatutos sociais, torna-se fundamental estudar os limites a esta figura. O tema do presente trabalho versa sobre um dos limites dos acordos parassociais, previsto na última parte do artigo 17.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, designadamente a restrição destes acordos incidirem sobre a conduta das pessoas no exercício de funções de administração. Com a intenção de propor soluções para as questões práticas que se colocam sobre este limite, procuramos expor de forma sumária o regime destes acordos, refletir sobre a sua razão de ser e analisar a sua admissibilidade em exemplos de cláusulas concretas.Shareholder’s agreements have become vital in the company’s life, specially, in public limited companies and private limited companies. To the extent that these agreements serve the interests of the shareholders’ and, at the same time, complement the articles of association, it is essential to study the limits to this figure. The subject of the present work deals with one of the limits of shareholders' agreements, provided for in the last part of article 17, no. 1 of the portuguese Commercial Companies Code (“Código das Sociedades Comerciais”), namely the restriction of these agreements concerning the conduct of persons in the exercise of management functions. With the intention of proposing solutions to the practical questions that arise in relation to this limit, we seek to briefly explain the regime of these agreements, reflect on their reasons, and analyse their admissibility in examples of concrete clauses.Ribeiro, Maria de Fátima SilvaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCarvalho, Sofia Marques de Aguiar2021-06-17T10:44:32Z2020-09-1020202020-09-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/33701TID:202647048porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:38:46Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33701Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:26:54.606074Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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